9731352 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9731352
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Revogação do negócio jurídico, Forma, Nulidade, Abuso do direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022905
Nr Documento: RP199801299731352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8127eadf844498ae8025686b00670af7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9731352.EE
Sumário
A revogação de contrato de arrendamento, como cessação do contrato por acordo das partes, está sujeita a forma escrita, salvo no caso de revogação real, que pressupõe a imediata desocupação do prédio e sua entrega ao senhorio. A invocação da nulidade daquele acordo, por falta de forma escrita, pelo senhorio contra o arrendatário, pode integrar abuso de direito.