033939 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rolão Preto
Processo: 033939
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Obra particular, Licenciamento, Licença de construção, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042833
Nr Documento: SA119940308033939
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/574f63c26b4f3974802568fc0039417dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033939.17
Sumário
Nos termos do preceituado do art. 72, n. 1 do DL 445/91: "às obras particulares cujo processo de licenciamento decorra da entrada em vigor do presente diploma, é aplicável o regime do DL 166/70, de 15/4". Acrescentando-se no n. 2 deste artigo que "na situação prevista no número anterior, o requerente e a Câmara Municipal podem, de comum acordo optar pelo regime previsto no presente".