048229 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 048229
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Demissão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030809
Nr Documento: SJ199609260482293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a8a3597a013e1879802568fc003b136bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048229.9B
Sumário
A pena de demissão da função pública não consta do actual Código Penal. Tanto basta para que ela não possa agora ser aplicada ou mantida.