9310343 - Tribunal da Relação do Porto

I - A caça ao tordo com chamariz constitui crime punido nas disposições combinadas dos artigos 31, nº 7 e 36, nº 6 da Lei nº 30/86, de 27/08 e 36, nº 6 do Decreto-Lei nº 274/88-A, de 03/08. II - A sanção acessória prevista no artigo 32, nº 3 daquela Lei não é de imposição obrigatória, antes resultando dos critérios estabelecidos no artigo 72 do Código Penal.