012716 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho de primeiro provimento do Ministro do Trabalho, publicado ao abrigo do artigo 113, do Decreto- -Lei n. 47/78, não e um acto preparatorio, e sua publicação e obrigatoria sob pena de inexistencia juridica. II - Os actos praticados no processo gracioso de primeiro provimento tem de conformar-se com ele sob pena de ilegalidade. III - Enfermam do vicio de violação de lei os actos praticados no errado pressuposto da existencia na ordem juridica do referido despacho de primeiro provimento.