1251/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 1251/98
Acórdão
Descritores: Reposicionamento de funcionários, Revogação de acto, Efeito retroactivo, Direcção geral das contribuições e impostos
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 2.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/16463942e0def3ff80256bf100360939
Sumário
O acto plural, caracterizado por uma determinação pronunciativa e decisora aplicável por igual a várias pessoas diferentes, é divisível em tantos actos quantos os seus destinatários. O decurso do tempo sem impugnação do acto administrativo por qualquer daqueles destinatários não torna válido o acto ilegal: em tal caso, a sua invalidade permanecerá e apenas se sanam os seus efeitos invalidantes, entretanto produzidos. A intangibilidade decorrente de acto firmado na ordem jurídica como caso decidido para qualquer dos destinatários do acto plural deixa intocada a ilegalidade objectiva e intrínseca do acto. O que este passa é a ser para eles acto inválido inimpugnável. A revogação anulatória destrói o acto revogado, com efeitos retroactivos «ex tunc», fazendo-o desaparecer da ordem jurídica. A revogação ab-rogatória fundamenta-se em critérios de justiça, oportunidade e conveniência e apenas, em princípio, se projecta para o futuro, «ex nunc», ressalvando os efeitos produzidos pelo acto revogado. Quando o acto revogatório, expressamente, se funda na validade do acto revogado, e por isso não lhe atribui efeitos retroactivos (artº 145º, nº 1, do CPA), tem de ser reconhecida ao recorrente a possibilidade de demonstrar que esse fundamento é errado e que, afinal, não era válido, mas sim inválido o acto revogado. Feita a demonstração, é alcançada a ilegalidade do acto revogatório se, ao contrário do que estabalece o art. 145º, nº 2, do CPA, o autor não lhe tiver atribuído efeitos retroactivos. O art. 145º, nº 2, do CPA, dentro da unidade do sistema e na sua interligação ao disposto no art. 141º, do CPA, pressupõe que o acto revogatório tenha recaído sobre um acto ainda não estabilizado pelo caso decidido, ou seja sobre acto não firme, porque ainda impugnável (caso em que não tenha decorrido o prazo de um ano para a sua impugnação pelo MºPº), ou sobre um acto que esteja a ser impugnado (caso em que a revogação surge até ao termo do prazo da resposta). O preceito indicado, portanto, não cobre os casos em que o acto já está inimpugnável. Estando-o, não se lhe pode conferir eficácia retroactiva, porque tal representaria ir contra os efeitos invalidantes que o tempo sanou. Nos casos de revogação em que o acto é substituído por outro (revogação substitutiva ou substituição revogatória) a situação é de novo regulada. E, assim, mesmo que ao caso a lei mande aplicar as regras da revogação (art. 147º, do CPA), porque não diz se as da revogação anulatória, se as da ab-rogatória, é de considerar que se devem observar as da segunda e, portanto, com efeitos «ex nunc».