Direcção geral das contribuições e impostos - Jurisprudência Portuguesa

I – Aos funcionários que se encontravam, em regime de requisição, a exercer funções na DGCI, só vindo a integrar o respectivo quadro de pessoal após a entrada em vigor do NSR, com efeitos reportados...

Ao acto pelo qual a Administração, admitindo embora a ilegalidade de acto anterior, que se tornou inimpugnável, por falta de oportuna impugnação, decide revogar aquele acto, por razões de equidade, é...

I – É material e organicamente inconstitucional, por ofender o artigo 103.º, n.º 2 e 165.º, n.º 1, alínea i) da CRP, a criação por Circular da DGCI de um limite máximo, calculado em função do volume...

I – A reclassificação profissional dos funcionários da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, nos termos do artigo 4, alínea e), do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, depende da verificação...

I - Aos funcionários que se encontravam, em regime de requisição, a exercer funções na DGCI, só vindo a integrar o respectivo quadro de pessoal após a entrada em vigor do NSR, com efeitos reportados...

I - O modelo de dotação por categorias, consagrado no estatuto de pessoal e regime de carreiras do pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 557/99, de 17 de Dezembro,...

Há oposição de julgados entre um acórdão da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo que, relativamente a funcionária requisitada para o exercício de funções na DGCI,...

Os funcionários que, estando providos em cargos de chefia tributária, tenham acesso à categoria imediatamente superior em resultado de aprovação em concurso de promoção são integrados na nova...

Tendo a Recorrente entrado para o quadro da D.G.C.I. em data já posterior à entrada em vigor do D. Lei 187/90, de 7/6, e pertencendo até 21-2-1992, ao quadro de origem (Secretaria Geral do Ministério...

Prescrevendo o artigo 3º nº 3 alínea f) do Código do IVA que não constituem transmissões sujeitas a IVA as «ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais», não é legal o critério...