Acórdão STA (1985) — Contrato de direito privado, Tarefa

Acórdão

018319

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de março de 1985
Relator: Oliveira Matos

Recurso contencioso

Contrato de direito privadoTarefaAgente administrativoCompetencia dos tribunais administrativosIncompetencia em razão da materiaProcessamento de abonosPrazo de recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 246-B/75 DE 1975/05/21 ART2 ART3 ART15.
CADM40 ART816.
DL 35/80 DE 1980/03/14 NA REDACÇÃO DO DL 286/80 DE 1980/08/16 ART5.
DL 35/80 DE 1980/03/14 ART10.
DL 439-A/77 DE 1977/10/25 ART4.
RSTA57 ART47 ART52 N1 H PAR3.
DL 140/81 DE 1981/05/30 ART11.
DL 166/82 DE 1982/05/10 ART4.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1979/10/18 IN AD N220 PAG415.
AC STA DE 1980/02/21 IN AD N224-225 PAG967.
AC STA PROC17923 DE 1981/04/31.
AC STA PROC18333 DE 1983/12/02.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG260.

Sumário

I- O contrato de tarefa celebrado com a Administração não confere ao particular a qualidade de agente, situando-se no ambito do direito privado.

II- O inicio do prazo para a impugnação do acto de processamento da remuneração verifica-se logo apos o recebimento da prestação vencida.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)