9025817 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9025817
Acórdão
Descritores: Registo predial, Presunção juris tantum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008289
Nr Documento: RP199303099025817
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e844d68be1b86d98025686b006658afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9025817.EA
Sumário
A presunção estabelecida no artigo 7 do Código de Registo Predial, de que o direito registado existe e pertence ao titular inscrito, é "juris tantum", podendo ser ilidida por prova em contrário.