041670 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 041670
Acórdão
Descritores: Rejeição do recurso contencioso, Legitimidade passiva, Inconstitucionalidade, Direito ao recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053727
Nr Documento: SA120000308041670
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c799e799f2f355eb802569e40041d86fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:041670.F0
Sumário
O disposto no art. 289°, nº 2, do CPC não é aplicável aos recursos contenciosos que tenham sido rejeitados por ilegitimidade passiva derivada de erro manifestamente indesculpável na identificação do autor do acto, pois essa aplicação é claramente afastada pelo regime especial do art . 40° da LPTA. Não pode, assim, o recorrente que viu o recurso rejeitado com esse fundamento renovar a instância com a instauração de novo recurso, se entretanto se completou o prazo para recorrer do acto. Sendo este novo recurso rejeitado, não há violação do direito de recurso contencioso assegurado pelo art. 268°, nº 4, da CRP, pois a Constituição deixa ao legislador liberdade de conformação para concretizar essa garantia: não ofende aquele preceito constitucional o estabelecimento de prazos peremptórios e a fixação de pressupostos de recorribilidade cuja falta impede que em definitivo se aprecie o mérito do recurso, mormente se dependentes da boa diligência da parte.