O descritor "Rejeição do recurso contencioso" classifica 1975 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 2008.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 1971 | 99.8% |
| TCAS | 4 | 0.2% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados