I – A competência do Director Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território para ordenar a reposição da situação anterior a infracções, prevista no art. 89º do DL n.º 46/94, de 22/2, é...

I - A nulidade por omissão de pronúncia traduz-se no incumprimento por parte do Juiz do dever prescrito no n.º 2, do art.º 660º do CPC e que é o de resolver todas as questões submetidas à sua...

I - Sendo o acto do subalterno indivisível e tendo sido revogado em recurso hierárquico, a circunstância de apenas terem sido acolhidos parte dos fundamentos alegados pelo interessado não justifica a...

A ultrapassagem do prazo de depósito, imputável ao importador, coloca a mercadoria na situação demorada e, como tal, passível da sanção processual a que alude o art° 639° § 2° do Reg. das...

I - Os inspectores regionais dos Bombeiros dirigem os serviços desconcentrados do Serviço Nacional de Bombeiros (S.N.B.) a nível local e dependem hierarquicamente do inspector superior do S.N.B., que...

I - O núcleo da alteração introduzida no art. 268° da C.R.P. pela Lei Const. nº 1/89, consistiu em fazer recair a recorribilidade não na circunstância do acto ser "definitivo e executório" mas na sua...

A instauração da execução fiscal para cobrança de dívida de IRC, achando-se pendente a impugnação judicial da respectiva liquidação, não é prematura, nem ofende o direito ao recurso contencioso,...

I - Pressupostos processuais são as condições de interposição de recurso, isto é, as exigências que a lei faz para que o recurso possa ser admitido. Estas condições de interposição são os requisitos...

I - O n.º 6 do artigo 5° do DL 134/98, de 15/5, não enferma de inconstitucionalidade orgânica. II - Tal norma de índole meramente processual, não versa sobre o direito ao recurso contencioso, não...

I - O disposto no art. 289°, nº 2, do CPC não é aplicável aos recursos contenciosos que tenham sido rejeitados por ilegitimidade passiva derivada de erro manifestamente indesculpável na identificação...