9120383 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 9120383
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Contrato-promessa de compra e venda, Posse, Direito de retenção, Abuso de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000802
Nr Documento: RP199111289120383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ad87fd5f291afa308025686b00661ea0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120383.F6
Sumário
A qualificação da posse, em nome proprio ou alheio, e questão de direito que tem de ser decidida perante a situação de facto verificada e não, necessariamente, de acordo com a qualificação que as Partes fazem. Em principio, o contrato-promessa, mesmo havendo tradição, não e susceptivel de transmitir a posse (em nome proprio) ao promitente comprador, uma vez que este, obtendo a entrega da coisa antes da efectivação do contrato prometido, so adquire o "corpus" da posse mas não o "animus possidendi", ficando assim na situação de mero detentor ou possuidor precario. No entanto podem configurar-se situações excepcionais em que o promitente comprador fica numa situação juridica de verdadeira posse, de possuidor em nome proprio. O direito de retenção e uma garantia especial das obrigações que pressupõe que o detentor da coisa tenha um credito sobre a pessoa com direito a entrega; quer o direito de retenção se inclua na disposição geral do art. 754, quer nos casos especiais referidos no art. 755, ambos do Codigo Civil, so pode afirmar-se quando (para alem dos demais requisitos de que a lei o faz depender) aquele a quem a entrega e pedida seja credor daquele que a pretende. Celebrado o contrato definitivo, não pode ter lugar a transmissão dos direitos resultantes do contrato-promessa porque este j: esta cumprido.