041442 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ribeiro da Cunha
Processo: 041442
ACORDAO
Descritores: Ratificação sanação, Recurso contencioso, Acto primário, Âmbito do recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051398
Nr Documento: SA119990414041442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ab73085e7eec3c2802568fc0039fb59
Sumário
Em recurso contencioso interposto de acto de ratificação- -sanação, nada obsta a que possa ser discutida e apreciada a legalidade do conteúdo do acto primário.
