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041442 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ribeiro da Cunha
Processo: 041442
ACORDAO
Descritores: Ratificação sanação, Recurso contencioso, Acto primário, Âmbito do recurso contencioso
Sumário
Em recurso contencioso interposto de acto de ratificação- -sanação, nada obsta a que possa ser discutida e apreciada a legalidade do conteúdo do acto primário.