0045036 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Valverde
Processo: 0045036
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Juros de mora, Citação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00032942
Nr Documento: RL200105170045036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/22e3a5a0ab2d095580256a870032860bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0045036.7C
Sumário
A obrigação de indemnizar tem por fonte a responsabilidade civil por facto ilícito (ou risco), ao passo que a obrigação de juros tem por fonte a mora. Os juros de mora não constituem uma forma de actualização das prestações devidas mas, sim, a indemnização pela falta do devedor em cumprir atempadamente. Sendo, assim, consequência da mora do devedor, o direito a havê-los conta-se a partir da data da citação e, não, da data da sentença condenatória.