99B611 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 99B611
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Renda, Actualização de renda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038430
Nr Documento: SJ199909230006112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a046ef66a313256280256a2a002d9327CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B611.CD
Sumário
O direito de suscitar uma actualização obrigatória da renda, nos termos do artigo 81º - A, do RAU90, não é prejudicado pelo facto de o arrendatário ter a sua vida centrada no local arrendado, e não na outra casa, nem pelo facto de esta casa ser uma construção clandestina, nem, finalmente, por o arrendado estar situado mais perto do local de trabalho do arrendatário.