9350119 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9350119
Acórdão
Descritores: Medida tutelar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009279
Nr Documento: RP199304199350119
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/23b45ae551168f1d8025686b00666220CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350119.33
Sumário
São de aplicar as medidas limitativas do poder paternal previstas no artigo 19 da Organização Tutelar de Menores quando a segurança, a saúde, a formação moral ou educação de um menor se encontrem em perigo e não seja caso de inibição do exercício do poder paternal. Existe esse perigo quando, em face das conhecidas circunstâncias concretas, é de admitir, segundo a experiência comum, que a produção de danos à segurança, formação moral ou educação do menor se apresente como favorável.