024012 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Sendo invocados diversos vícios de forma, por falta de fundamentação e vários vícios de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto em que assentou o acto recorrido, o conhecimento dos primeiros precede o dos segundos, uma vez que sem haver fundamentação, não é possível averiguar se houve erro nos pressupostos. II - A fundamentação pode consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anterior parecer, que neste caso constituirão parte integrante do acto. III - O recurso contencioso de acto que decidiu recurso hierárquico tem o seu âmbito circunscrito ao objecto ou conteúdo desse acto. IV - Daí que o STA não possa conhecer de vícios não invocados pelo recorrente no recurso hierárquico e nem foram objecto de pronúncia do acto contenciosamente impugnado.