00104288 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 00104288
ACORDAO
Descritores: Arresto, Justo receio de extravio ou dissipação de bens
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00030719
Nr Documento: RL2001030100104288
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/559b09680905efc880256a6900450b46
Sumário
Constitui uma situação de justo receio, por parte de um credor, de vir a perder a garantia patrimonial do seu crédito, o facto de a sociedade requerida ter deixado de cumprir, ter encerrado o estabelecimento comercial de onde retirou o material e recheio nele existente e ter cessado a sua actividade.