•
•
•
•
•
010393 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 010393
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Verba 23 da lista i, Bens de equipamento, Bens afectos ao processo produtivo, Isenção de imposto de transacções
Sumário
O contentor frigorifico com a finalidade especifica de transporte de produtos deterioraveis desde a fabrica para os armazens de retem do produtor insere-se na categoria de bem de equipamento afecto ao processo produtivo e, como tal, beneficia da isenção de imposto.