010393 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 010393
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Verba 23 da lista i, Bens de equipamento, Bens afectos ao processo produtivo, Isenção de imposto de transacções
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Industrias de Carnes Nobre Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SANTAREM.
Nr Convencional: JSTA00030618
Nr Documento: SA219890510010393
Data de Entrada: 02/11/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3893a30bd4d0d78b802568fc0037e6b2
Sumário
O contentor frigorifico com a finalidade especifica de transporte de produtos deterioraveis desde a fabrica para os armazens de retem do produtor insere-se na categoria de bem de equipamento afecto ao processo produtivo e, como tal, beneficia da isenção de imposto.
