96A252 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 96A252
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Pressupostos, Causa de pedir, Poderes da relação, Matéria de facto, Respostas aos quesitos, Obscuridade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031085
Nr Documento: SJ199610090002521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/33c3a503e76351a9802568fc003b2ba4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A252.E6
Sumário
Não se verificam os pressupostos do caso julgado se, tratando-se de um problema qualitativo e não quantitativo, na primeira acção foi julgado o todo e, na segunda, apenas se pede parte do prédio sem coincidência das causas de pedir. Está dentro dos poderes da Relação anular a decisão do colectivo por considerar obscura a resposta ao quesito, estando a questão limitada a pura matéria de facto.