Acordam na Secção do Comércio do Tribunal da Relação de Lisboa.
I- RELATÓRIO:
Nos autos de reclamação de créditos que correm termos por apenso ao processo de insolvência da sociedade “P …, S.A” foi proferida sentença (ref.ª/Citius n.º 406924051) na qual se decidiu:
“Nos termos e pelos fundamentos expostos, o Tribunal:
a) - homologa as listas de créditos reconhecidos do Sr. Administrador da Insolvência, com a retificação de fls 168, julgando verificados todos os créditos dela constantes, em conformidade, sem prejuízo da al. seguinte;
b) - graduando os créditos, determina que os pagamentos se façam pela ordem identificada no ponto 3.2.4 desta decisão, sem prejuízo do pagamento das custas e despesas do processo.“
Já no ponto 3.2.4 da mesma decisão pode ler-se:
“(… ) Pelo produto da venda do:
1. 100 acções de valor nominal 1,00 cada de L…, SA
Dar-se-á pagamento pela seguinte ordem:
Em 1.º lugarOs Trabalhadores identificados em d) dos factos provados, devendo, no pagamento, ser deduzidos os valores já recebidos pelo FGS. A par destes, a título de sub-rogação, o crédito do FGS na proporção dos montantes pagos aos trabalhadores. Se necessário, proceder-se-á a rateio
Em 2.º lugarA Segurança Social - al. c) dos factos provados
Em 3.º lugarL…, SA, devendo ter-se em atenção ao artigo 181.º, quanto ao montante reconhecido como crédito sob condição
Em 4.º lugarOs credores comuns e subordinados. No caso dos credores sob condição, com cumprimento do artigo 181.º, do Cire
(…)”.
Inconformada com tal decisão, dela interpôs RECURSO a credora L … SA (ref.ª/Citius 29892362), formulando as respectivas conclusões.
Porém, salvo o devido respeito, estas últimas não respeitam o ónus de sintetização imposto pelo artigo 639.º, n.º 1, do CPC - “O recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão”. As epigrafadas conclusões correspondem, na realidade, à reprodução quase integral da fundamentação da motivação.
Ora, face ao incumprimento de tal ónus, prescreve a lei processual civil que o relator a quem o processo for distribuído, deve convidar o recorrente a sintetizar as conclusões – artigos 639.º, n.º 3, e 652.º, n.º 1, al. a).
Atendendo, contudo, à natureza urgente dos autos e ao facto de inexistirem dúvidas quanto à questão a decidir, julgamos não dever ter lugar qualquer despacho convite ao aperfeiçoamento das conclusões, pelo que se opta por suprir o referido incumprimento, recusando-se a reprodução das denominadas “conclusões” da recorrente e realizando-se uma verdadeira síntese das questões suscitadas.
Tais conclusões/questões serão então:
A. –O crédito da recorrente beneficia e foi reconhecido como crédito garantido por penhor sobre 1400 acções representativas do respectivo capital.
B. –O penhor é uma garantia real que confere ao credor o direito à satisfação do seu crédito, bem como dos juros, se os houver, com preferência sobre os demais credores, pelo valor de certa coisa móvel, ou pelo valor de créditos ou outros direitos não susceptíveis de hipoteca, pertencentes ao devedor ou a terceiro (art. 666.º, n.º 1 do CC).
C. –Constituindo-se o penhor de valores mobiliários pelo registo na conta do titular dos valores mobiliários, com indicação da quantidade de valores mobiliários dados em penhor, da obrigação garantida e da identificação do beneficiário (art. 81.º, n.º 1 do Código dos Valores Mobiliários).
D. –O penhor é oponível erga omnes, preferindo aos privilégios mobiliários gerais, os quais, não constituindo verdadeiros direitos reais de garantia (de gozo, de aquisição ou de preferência) sobre coisa certa e determinada, devem ceder perante os direitos reais de garantia de terceiros, individualizados sobre bens concretos, sendo graduados depois daquele quanto aos bens empenhados, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 666.º, 749.º, n.º 1, e 822.º, todos do Código Civil.
E. –O crédito garantido por penhor sobre direitos confere ao credor o direito à satisfação do seu crédito e juros com preferência sobre os demais credores – arts. 666º, nº 1, e 679.º do CCivil - que não gozam de privilégio especial ou de prioridade de registo, nos termos do art. 686.º, n.º 1, do C.Civil, como sucede com os créditos laborais que apenas gozam de privilégio mobiliário geral e devem ser graduados depois daquele (arts. 666º, nº 1, 749º, nº 1 do CC e 333º, nº 1, al. a) do CT).
F. –No concurso entre o direito de crédito garantido pelo direito de penhor e o direito de crédito da titularidade de instituições de segurança social garantido por privilégio mobiliário geral, actualmente, e após bastante discussão na doutrina e jurisprudência, tem-se vindo a entender que deve graduar-se em primeiro o direito de crédito garantido pelo direito de penhor.
G. –Para tal foi relevante o acórdão do Tribunal Constitucional nº 363/02, de 17.9.2002, onde se decidiu, com força obrigatória geral, serem, por violação do princípio da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito democrático consagrado no art. 2º da Constituição, inconstitucionais as normas contidas nos art. 2º do Decreto-lei nº 512/76, de 3 de Julho, e 11º do Decreto-lei nº 103/80, de 9 de Maio, na interpretação segundo a qual o privilégio imobiliário geral neles conferido prefere à hipoteca, nos termos do art.º 751º do Código Civil.
H. –Tendo presente o princípio da proteção da confiança e da segurança do comércio jurídico, interpretando-se restritivamente a norma do art. 204º e 205º da Lei nº 110/09, de 19 de setembro, há que adoptar a regra geral da inexistência de relação ou conexão entre o crédito e os bens que o garantem que os privilégios especiais pressupõem.
I. –Também ao nível do STJ, mais recentemente podemos notar uma inversão da posição anteriormente adotada, hoje pronunciando-se no sentido da prevalência dos créditos garantidos por penhor sobre os créditos de impostos e da SS (Acórdão de 10.12.2009, proc. 864/07.7TBMGM-I.C1.S1).
J. –Importa, por um lado atentar à natureza dos dois institutos em análise e ao animus do legislador na construção de todo o esquema de garantias: os privilégios gerais, não constituindo verdadeiros direitos reais de garantia sobre coisa certa e determinada, devem ceder sobre os direitos de garantia de terceiros, individualizados sobre bens concretos – como é o caso do penhor.
K. –Por outro, ao facto de, em caso de dúvida, a solução ter de ser encontrada com recurso aos princípios gerais: não fornecendo a Lei um sistema coerente, as previsões do Código Civil, que valem como princípios gerais nesta matéria, deverão sempre prevalecer.
L. –Como tal, o crédito da recorrente deveria ter sido graduado em primeiro lugar, em exclusivo, para ser pago pelo produto da venda dos valores mobiliários apreendidos.
M. –Não tendo entendido e decidido conforme exposto, a sentença recorrida fez incorreta interpretação e aplicação ao caso das pertinentes disposições legais, designadamente dos artigos 47.º, 140.º, n.º 2 e 174.º do CIRE, 666.º, 749.º e 822.º do Código Civil.
Conclui peticionando a revogação da sentença e a sua substituição por outra que reconheça a prioridade do crédito garantido por penhor da recorrente para ser pago em 1.º lugar pelo produto da venda das acções L… SA apreendidas.
Não foram apresentadas contra-alegações.
O recurso foi admitido pelo tribunal a quo e subiu como de apelação, imediatamente, nos próprios autos e com efeito devolutivo (ref.ª/Citius 408073941).
Colhidos os vistos, cumpre decidir.
II- DO OBJECTO DO RECURSO
O objecto do recurso é definido pelas conclusões no mesmo formuladas, ressalvadas as questões que forem de conhecimento oficioso e que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado, sem prejuízo de o tribunal ad quem não estar limitado pela iniciativa das partes - artigos 5.º, n.º 3, 608.º, n.º 2, ex vi artigo 663.º, n.º 2, 635.º, n.ºs 4, e 639.º, n.ºs 1 e 2, todos do CPC.
Assim, a questão a decidir consiste em saber se o crédito da recorrente, garantido por penhor incidente sobre acções nominativas, deve ou não ficar graduado à frente dos créditos da Segurança Social e dos créditos dos trabalhadores.
III- FUNDAMENTAÇÃO
Fundamentação de facto
Na sentença recorrida consideraram-se provados os seguintes factos:
a) - O Sr. Administrador reconheceu os créditos constantes da lista de fls. 45 e ss., dos autos, com a correção que decorre da resposta de fls. 168, na sequência das impugnações de C…, SA e do Ministério Público;
b) - Na lista referida em a), e a fls. 168, mostram-se reconhecidos, pelo Sr. AI, os seguintes créditos, reclamados pelo Ministério Público, em representação da Fazenda Nacional:
Como crédito privilegiado, a título de IMT, o valor de 83.667,68 euros, acrescido de 4.827,63 euros de juros de mora, sendo que, conforme resulta do esclarecimento prestado pelo requerimento refª Citius n.º 2963102, de 29/6/2021, o valor de 6.942,63 euros, refere-se a IMT, do imóvel inscrito na matriz predial urbana sob o artigo (…); e o valor de 81.552,68 euros, refere-se a IMT do imóvel inscrito na matriz predial urbana sob o artigo (…);
c) - Na lista referida em a), mostra-se reconhecido pelo Sr. AI, como privilegiado, o crédito do Instituto de Segurança Social de Setúbal, no valor de 219.649,88 euros;
d) - Na lista referida em a), mostram-se reconhecidos os seguintes créditos a trabalhadores da insolvente: (…)
e) - O Fundo de Garantia Salarial pagou aos trabalhadores identificados nas listas juntas aos requerimentos de fls. 32, 38, 83, 89, 97, 102, 107, dos autos, cujo teor se dá por reproduzido, os valores também aí mencionados.
f) - Da lista referida em a), constam os seguintes créditos, como garantidos por hipoteca e penhor, sobre os bens também identificados:
CREDORES COM GARANTIA REAL
Valor
GARANTIAS
capitaljuros
Banco E…749 954,1813 952,49Hipoteca sobre a fração G,(…)
CREDORESSob Condição
Banco E …22 500,00
Caixa …8 904,82
C … SA149 676,31
E …, Lda87 103,77
G … SA133 875,00
H … SA30 194,92
L … SA23 625,00
LB …SA2 255,76
R … SA133 441,48
T …SA6 889,68
TC … SA170 710,07
Vera … E Familia38 912,39
Caixa …6 568 692,07Hipoteca sobre prédios artigo matricial (…)
G … S A160,.940,91Penhor sobre 1.000 acções de valor nominal 1,00 cada da G …, SA. Do valor total reconhecido, o montante de 133.875,00 foi reconhecido sob condição
JC390 000,0051 234,20Hipoteca sobre terreno, artigo matricial (…)
L …, SA29.864,66Penhor sobre 1.100 acções de valor nominal 1,00 cada da L …SA. Do valor total reconhecido, o montante de 23,625,00 foi reconhecido sob condição
M … S A627 447,6422 278,69Hipoteca sobre terreno, artigo matricial (…)
R …, SA665 087,19Hipoteca sobre fração A, (…). Do valor total, o montante de 150,000,00 euros está garantido por hipoteca
g) -Da lista referida em a), constam os seguintes credores, reconhecidos sob condição, dos quais, apenas os créditos de G … S A, L … SA e R …, SA, são garantidos, sendo os restantes com natureza comum:
h) -Os antes créditos reconhecidos pelo Sr. AI, na lista referida em a), e a fls 168, foram reconhecidos como créditos comuns ou subordinados;
i) - Mostram-se apreendidos, além outros, designadamente, bens móveis, os seguintes bens:
- Ações de L … SA, de G …SA, e do A …, SAD, melhor identificadas a fls. 10 dos autos de apreensão, cujo teor se dá por reproduzido;
- Os bens imóveis que se identificam na lista infra:
Bens imóveis apreendidos e móveis com garantiaRegistoGarantiaCredor/es beneficiário/s da
garantia, de acordo com registo
Fração G, (…)Fls 69 auto de apreensãoHipoteca - Montante máximo assegurado:
976,875,00 eurosBanco …
Fração F, (…)Fls 58 auto de apreensãoHipoteca - Montante máximo assegurado:
Montante máximo assegurado: 721.240,00 eurosBanco …
Fração G, (…)Fls 54 auto de apreensãoHipoteca - Montante máximo assegurado:
Montante máximo assegurado: 721.240,00 eurosBanco …
Fração J, (…)Fls 50 auto de apreensãoHipoteca - Montante máximo assegurado:
Montante máximo assegurado: 721.240,00 eurosBanco …
Prédio Urbano, (…)Fls 26 dos autos de apreensãoHipoteca - Montante máximo assegurado:
315. 735,00 eurosCaixa …
Prédio Urbano, (…)Fls 29 dos autos de apreensãoHipoteca - Montante máximo assegurado:
202. 972,50 eurosCaixa …
Fração I, (…)Fls 63 auto de apreensão. Hipoteca - Montantes máximos assegurados: 6.054.181,42 eurosCaixa …
1. 000 acções de valor nominal 1,00 cada de G …, SAPenhorPenhorG …
Prédio Rústico, (…)Fls 38 dos autos de apreensão1.ª Hipoteca - Montante máximo assegurado: 471.800,00 eurosJC …
Fls 38 dos autos de apreensão2.ª Hipoteca M … SA
1. 100 acções de valor nominal 1,00 cada de L … SAPenhorPenhorL …
Fração H, (…)Fls 18 do auto de apreensãoSem ónus registados
Fração H, (…)Fls 35 do auto de apreensãoSem ónus registados
Fração A, (…)Fls 42 dos autos de apreensãoHipoteca - Montante máximo assegurado:
150,000,00 eurosR …, SA
Fração L, (…)Fls 46 do auto de apreensãoSem ónus registados
j) - No âmbito do apenso E), foi reconhecido o crédito do Estado, no valor de 10.149,00 euros, como crédito comum.
k) - No âmbito dos apensos T e U, foram julgadas habilitadas as seguintes requerentes:
- AG …, em lugar de …banco e Caixa …;
- CS …, em lugar de Banco Popular, SA.
Fundamentação de direito
A recorrente insurge-se contra a decisão do tribunal a quo que, no que concerne ao produto da venda das acções representativas do capital da L … (apreendidas nos autos), graduou em primeiro lugar o crédito dos trabalhadores (a par com o crédito do Fundo de Garantia Social na proporção dos montantes pagos por esta entidade aos primeiros), em segundo lugar o crédito da Segurança Social e, só depois, o crédito da recorrente (estando este último garantido por penhor).
Para fundamentar tal graduação, no que aos bens móveis concerne, escreveu-se na sentença recorrida:
“Quanto aos bens móveis
Penhor
Nos termos dos artigos 666.º, n.º 1, do Código Civil, o penhor concede ao respetivo titular o direito de ser pago com preferência sobre os demais credores pelo produto da venda de certa coisa móvel.
Diferente da hipoteca, a norma relativa ao penhor não contempla exceções na priorização do pagamento.
Elas decorrem de legislação avulsa.
Segurança Social
O penhor cede perante os privilégios creditórios mobiliários gerais da Segurança Social, os quais se graduam nos termos referidos na al. a), do n.º 1, do artigo 747.º, do Código Civil (equiparando-se aos créditos do Estado, quanto aos bens móveis) – cfr. artigo 204.º, n.º 2, da Lei n.º 110/2009, de 16/9.
Assim, em caso de bens onerados por penhor, havendo créditos da segurança social, estes preferem no pagamento.
Trabalhadores
Pese embora a lei seja omissa na relação entre os créditos dos trabalhadores e os garantidos por penhor, decorre do artigo 333.º, n.ºs 1, al. a), n.º 2, al. a) do Código de Trabalho e 747.º, n.º 1, do Código Civil, que os créditos da Segurança Social cedem perante os dos trabalhadores, quanto aos bens móveis.
A omissão legal tem que ser resolvida com base nas normas em vigor, através de um raciocínio lógico. Se o legislador determinou que os créditos dos trabalhadores preferem aos da Segurança Social, os quais preferem aos do penhor, então dificilmente se pode equacionar o cenário de preferência dos créditos decorrentes do penhor sobre os dos trabalhadores. É que, nesta trilateralidade de credores, só podem haver as seguintes opções de graduação:
- Penhor – Segurança Social – Trabalhadores – esta opção viola os artigos 204.º, n.º 2 da Lei 110/2009 e o artigo 333.º, do CT, porque coloca o Penhor à frente da Segurança Social, e esta à frente dos Trabalhadores;
- Penhor – Trabalhadores - Segurança Social - esta opção viola os artigos 204.º, n.º 2 da Lei 110/2009, porque coloca o penhor à frente da Segurança Social;
- Segurança Social – Penhor – Trabalhadores - esta opção viola o artigo 333.º, do CT, porque coloca a Segurança Social à frente dos Trabalhadores;
- Segurança Social – Trabalhadores – Penhor – esta opção viola o artigo 333.º, do CT, porque coloca a Segurança Social à frente dos Trabalhadores;
- Trabalhadores - Penhor – Segurança Social - esta opção viola os artigos 204.º, n.º 2 da Lei 110/2009 porque coloca o penhor à frente da Segurança Social;
- Trabalhadores - Segurança Social – Penhor – Esta opção não viola qualquer norma legal, designadamente, não viola o artigo 666.º, do Código Civil, na medida em que o seu afastamento decorre de leis especiais, em primeiro lugar, a norma do artigo 204.º, n.º 2, da Lei 110/2009 e, em segundo lugar, a norma do artigo 333.º, do CT, em relação à da Segurança Social.
Assim, a única opção que harmoniza os três créditos, graduando-os, sem violar qualquer norma legal é a última opção referida: a pagar, em primeiro lugar, os créditos dos trabalhadores, depois, os da Segurança Social e, finalmente, os decorrentes do Penhor.
Considerando que o Fundo de Garantia Salarial ficou sub-rogado, nos termos legais, nos montantes pagos, deverá estar posicionado ao lado dos trabalhadores na prioridade dos pagamentos beneficiando das mesmas garantias, nos mesmos termos.
Dos créditos privilegiados (artigo 175.º, do CIRE)
São privilegiados, os seguintes créditos:
- Os créditos dos trabalhadores, devendo, no pagamento, ser deduzidos os valores já recebidos pelo FGS. A par destes, a título de sub-rogação, o crédito do FGS na proporção dos montantes pagos, identificados em d), e), dos factos provados;
- O crédito do Instituto de Segurança Social, identificado em c), dos factos provados.
Trabalhadores
Gozam de privilégio mobiliário geral – Cfr. artigo 333.º, n.º 1, al. a), do Código de Trabalho, sendo graduados antes do crédito referido no n.º 1 do artigo 747.º do Código Civil (artigo 333.º, n.º 2, al. a), do citado código).
Considerando que o Fundo de Garantia Salarial ficou sub-rogado, nos termos legais, nos montantes pagos, deverá estar posicionado ao lado dos trabalhadores na prioridade dos pagamentos beneficiando das mesmas garantias, nos mesmos termos.
Segurança Social
O crédito da Segurança Social goza de privilégio mobiliário e imobiliário geral – artigos 204.º e 205.º, da Lei 110/2009, de 16/9, e gradua-se a par dos créditos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 747.º (bens móveis) e após os referidos no artigo 748.º (bens imóveis) ambos, do Código Civil.
Assim, estes créditos cedem perante os dos trabalhadores e perante os garantidos por hipoteca ou privilégio especial, quanto aos bens imóveis, mas não perante os demais credores.
Créditos comuns e subordinados – artigos 176.º e 177.º, do CIRE
Os demais créditos reconhecidos pelo Sr. AI na sua lista, ou nas ações apensas identificadas nos factos provados, têm a natureza de créditos comuns ou subordinados, devendo ser pagos, os comuns, em primeiro lugar e, caso a massa não permita que sejam satisfeitos integralmente, com recurso a rateio. Os subordinados, apenas depois de pagos, na totalidade, os créditos comuns.
Créditos sob condição
Tendo sido reconhecidos créditos sob condição, deverão estes credores ser pagos pelo Sr. Administrador em obediência ao critério do artigo 181.º, do CIRE.
Assim, deverá o Sr. AI verificar se a condição está preenchida. Se estiver, deixam de integrar a qualidade de credores. Se não estiver,
Havendo fundamento para pagamento, deverão sê-lo com a prioridade decorrente da sua natureza. “
O CIRE classifica os créditos sobre a insolvência como sendo garantidos e privilegiados (sendo os primeiros os que beneficiam de garantias reais, incluindo os privilégios creditórios especiais, e os segundos os que beneficiam de privilégios creditórios gerais sobre bens integrantes da massa insolvente, até ao montante correspondente ao valor dos bens objecto das garantias ou dos privilégios gerais, tendo em conta as eventuais onerações prevalecentes), subordinados (os créditos enumerados no artigo 48.º, excepto quando beneficiem de privilégios creditórios, gerais ou especiais, ou de hipotecas legais, que não se extingam por efeito da declaração de insolvência) ou comuns (os demais créditos) – artigo 47.º, n.º 4, als. a), b) e c).
Já no que concerne à graduação dos créditos reclamados, prescreve no n.º 2 do seu artigo 140.º que a mesma é geral para os bens da massa insolvente e especial para os bens associados a direitos reais de garantia e privilégios creditórios. Ou seja, enquanto a graduação geral respeita aos créditos cuja garantia se reporta à generalidade dos bens da massa insolvente, a graduação especial reporta-se aos créditos garantidos por direito real de garantia ou privilégio creditório geral que onerem alguns dos bens existentes na massa insolvente.
Após terem sido pagas as dívidas da massa insolvente, dar-se-á pagamento aos créditos garantidos pelo produto da venda dos bens onerados com a garantia real e, após estes, aos créditos privilegiados, sendo estes últimos pagos “à custa dos bens não afectos a garantias reais prevalecentes” – cfr. artigos 172.º, 174.º e 175.º do CIRE.
Resulta do exposto que a regra é a de os créditos garantidos por direitos reais de garantia beneficiarem de preferência de pagamento sobre os bens integrantes da massa insolvente.
Resta, então, aferir se tal regra conhece alguma excepção, designadamente em virtude da prevalência do privilégio mobiliário geral dos créditos da Segurança Social sobre o penhor (decorrente do n.º 2 do artigo 204.º da Lei n.º 110/2009, de 16/09).
Reportando à situação dos autos, importa realçar que está pacificamente reconhecido que o crédito da apelante se encontra garantido por penhor – artigo 666.º do Código Civil (CC).
Por seu turno, é igualmente inquestionável que os demais créditos visados com o presente recurso beneficiam, todos eles, de privilégio mobiliário geral, a saber:
- créditos dos trabalhadores – por força do artigo 333.º n.º 1, al. a), do Código do Trabalho (CT) e artigo 737.º, n.º 1, al. d), do CC;
- crédito do Fundo de Garantia Salarial (FGS) - entidade que se encontra sub-rogada nos direitos e privilégios creditórios dos trabalhadores na medida dos pagamentos que aos mesmos efectuou – cfr. artigo 582.º, n.º 1, ex vi artigo 594.º, do CC e artigo 336.º do CT) – artigo 322.º da Lei n.º 35/2004 de 29/07 e artigo 4.º do Dec. Lei n.º 59/2015, de 21/04 (sendo que a primeira destas normas, por força do artigo 12.º, n.º 6, al. o), da Lei n.º 7/2009, de 12/02, se manteve em vigor até ser revogado pelo artigo 4.º, al. a), do Dec. Lei n.º 59/2015);
Embora a apelante não mencione o FGS, os créditos deste último foram graduados a par dos créditos dos trabalhadores, não tendo tal facto sido impugnado.
- crédito do Instituto da Segurança Social, IP – por força do artigo 204.º, n.º 1, do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (CRCSPSS), aprovado pela Lei n.º 110/2009 de 16/09.
Defende a recorrente que o seu crédito deveria ter sido graduado em primeiro lugar.
Cumpre apreciar e decidir.
Tanto o penhor, como os privilégios mobiliários gerais, concedem aos credores o direito a serem pagos com preferência aos demais, pelo que representam uma derrogação do princípio da igualdade entre credores plasmado no artigo 604.º, n.º 1, do CC (ambos concedem prioridade na satisfação de determinados créditos dos quais são acessórios face aos demais credores comuns)[i].
A noção de penhor é-nos facultada pelo n.º 1 do artigo 666.º do CC, segundo o qual “O penhor confere ao credor o direito à satisfação do seu crédito, bem como dos juros, se os houver, com preferência sobre os demais credores, pelo valor de certa coisa móvel, ou pelo valor de créditos ou outros direitos não susceptíveis de hipoteca, pertencentes ao devedor ou a terceiro”.
Já o artigo 675.º, n.º 1, do mesmo código, dispõe que “Vencida a obrigação, adquire o credor o direito de se pagar pelo produto da venda executiva da coisa empenhada, (…)”.
Trata-se de um verdadeiro direito real de garantia, legalmente previsto, e que se justifica pela especial relação existente entre o crédito a que respeita e o bem sobre o qual recai a garantia (tal bem fica especificamente afecto ao cumprimento da obrigação por ele garantida).
Pode ser constituído por vontade das partes ou por disposição legal e goza do direito de sequela (faculdade conferida ao titular de fazer valer o seu direito sobre a coisa, onde quer que esta se encontre), tendo eficácia erga omnes.
Pode, ainda, recair sobre participações sociais – artigo 23.º, n.º 3, do Código das Sociedades Comerciais (CSC).
Nessa medida, é possível o penhor de acções, enquanto valores mobiliários, a ele aludindo o artigo 81.º, n.º 1, do Código de Valores Mobiliários (CVM), segundo o qual, “O penhor de valores mobiliários constitui-se pelo registo na conta do titular dos valores mobiliários, com indicação da quantidade de valores mobiliários dados em penhor, da obrigação garantida e da identificação do beneficiário.”.
Já a noção de privilégio creditório consta do artigo 733.º do CC, entendendo-se por tal “a faculdade que a lei, em atenção à causa do crédito, concede a certos credores, independentemente do registo, de serem pagos com preferência a outros”.
Os privilégios creditórios podem ser mobiliários ou imobiliários.
Os mobiliários subdividem-se, ainda, em gerais ou especiais, consoante abranjam o valor de todos os bens móveis existentes no património do devedor, à data da penhora ou de acto equivalente (sendo com o referido acto que adquirem eficácia e se determinam quais os bens abrangidos), ou só o valor de determinados bens móveis – artigo 735.º, n.ºs 1 e 2, do mesmo código.
Ao contrário do penhor, os privilégios creditórios mobiliários gerais (como os aqui em causa) não constituem verdadeiros direitos reais de garantia, antes assumindo natureza meramente obrigacional (já que não se constituem sobre coisas, mas antes sobre obrigações, razão pela qual não beneficiam do direito de sequela)[ii].
Apenas podem ser constituídos por previsão legal (e já não por vontade das partes, ou seja, por negócio) e a preferência de pagamento pelos mesmos concedida é atribuída em razão da causa do crédito ou da pessoa do credor.
Não pressupõem, pois, qualquer relação entre o crédito e a coisa garante.
Tal como decorre do texto do citado artigo 733.º, os privilégios creditórios gerais não estão sujeitos a registo (publicitação) o que, não raras vezes, gera conflitos com direitos de terceiros.
Para ultrapassar tal potencial conflitualidade, rege o artigo 749.º, n.º 1, do CC que “O privilégio geral não vale contra terceiros, titulares de direitos que, recaindo sobre as coisas abrangidas pelo privilégio, sejam oponíveis ao exequente”.
Daqui decorre que, perante um direito real de gozo ou um direito real de garantia que se tenha constituído em data anterior àquela na qual se constituiu o crédito privilegiado, aquele prevalece sobre a preferência de pagamento atribuída pelo privilégio[iii].
Já o n.º 2 deste artigo 749.º dispõe que compete às leis de processo estabelecer os limites ao objecto e à oponibilidade do privilégio geral ao exequente e à massa falida, bem como os casos em que este não é invocável ou se extingue na execução ou perante a declaração da falência[iv].
Se assim é, face à regra da inoponibilidade consagrado pelo n.º 1 do artigo 749.º do CC, o crédito garantido por penhor, em princípio, prevalece sobre os privilégios mobiliários gerais.
E dizemos em princípio porque situações existem em que a aplicação dessa regra é questionada, designadamente quando concorrem, numa mesma graduação, créditos garantidos por penhor, créditos laborais e créditos da segurança social (como aqui sucede).
Concretizando:
O privilégio mobiliário geral de que beneficiam os créditos laborais resulta do artigo 333.º, n.º 1, al. a), do CT - “Os créditos do trabalhador emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação gozam dos seguintes privilégios creditórios: a) Privilégio mobiliário geral; (…)” -, sendo que também a al. d) do n.º 1 do artigo 737.º do CC assim o refere – “Gozam de privilégio geral sobre os móveis (…) Os créditos emergentes do contrato de trabalho, ou da violação ou cessação deste contrato, pertencentes ao trabalhador e relativos aos últimos seis meses”.
Já segundo a al. a) do n.º 2 do primeiro destes artigos, “A graduação dos créditos faz-se pela ordem seguinte: a) O crédito com privilégio mobiliário geral é graduado antes de crédito referido no n.º 1 do artigo 747.º do Código Civil; (…)”.
Por seu turno, no que concerne aos créditos da Segurança Social, dispõe o artigo 204.º, n.º 1, do CRCSPSS que “Os créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora gozam de privilégio mobiliário geral, graduando-se nos termos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 747.º do Código Civil.”, sendo que esta alínea alude aos créditos por impostos.
Contudo, no n.º 2 do mesmo artigo 204.º consigna-se expressamente que “Este privilégio prevalece sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior.”.
Esta prioridade veio, então, criar um desvio/excepção à regra plasmada no artigo 749.º, n.º 1, do CC, sendo que já assim se previa no anterior regime legal – cfr. artigo 10.º, n.º 2, do Dec. Lei n.º 103/80 de 09/05 (a redacção deste artigo apenas divergia da actual redacção do artigo 204.º, n.º 2, por então se consignar que os créditos seriam graduados “após” os referidos na al. a) do n.º 1 do artigo 747.º do CC).
Tal desvio nenhum conflito suscita na graduação a fazer entre os dois créditos – crédito pignoratício e crédito privilegiado da segurança social -, pois, sendo o CRCSPSS uma lei especial sempre terá de ser a norma do artigo 204.º, n.º 2, a prevalecer sobre as dos artigos 666.º, n.º 1, e 749.º, n.º 1, do CC.
Qualquer conflito normativo, resultante da harmonização de preceitos jurídicos aparentemente contraditórios, deverá ser ultrapassado pela aplicação da regra lex specialis derogat legi generali (lei especial derroga a lei geral), só dessa forma sendo possível respeitar o princípio da unidade e da coerência da ordem jurídica. Aliás, tal regra, tem acolhimento no artigo 7.º, n.º 3, do CC, quando o mesmo dispõe que “A lei geral não revoga a lei especial, excepto se outra for a intenção inequívoca do legislador.“.
Existindo um conflito entre uma norma especial e uma norma geral, será a primeira a prevalecer.
Porém, a dar-se prioridade ao crédito privilegiado da segurança social, graduando-se o mesmo à frente do crédito pignoratício, surge um outro conflito – aquele crédito passa a ser igualmente graduado à frente dos créditos dos trabalhadores, não se respeitando, dessa forma, a graduação imposta pela al. a), do n.º 2, do artigo 333.º do CT (que determina que estes créditos tenham prioridade no pagamento com relação aos créditos da segurança social, como resulta da sua conjugação com os artigos 747.º, n.º 1, do CC e 204.º n.º 1 do CRCSPSS).
A impossibilidade de proceder à graduação destas três espécies de créditos com integral observância das regras supra elencadas – impossibilidade essa que, apesar de não ser recente, continua a dividir a jurisprudência e a doutrina -, deu origem a três correntes tendentes a dar resposta ao problema[v].
A primeira dessas correntes defende uma interpretação restritiva do artigo 204.º, n.º 2, do CRCSPSS, segundo a qual tal preceito só será aplicável nas hipóteses em que apenas estejam em confronto créditos da segurança social e créditos garantidos por penhor.
Quando, para além destes, concorram outros créditos que gozem de privilégio mobiliário geral (créditos por impostos ou créditos laborais), gera-se uma lacuna de colisão (já que os créditos laborais têm preferência de pagamento face aos créditos por impostos e aos créditos da Segurança Social, o que não seria possível observar com a aplicação do artigo 204.º, n.º 2) que deverá ser colmatada através da prevalência absoluta do crédito pignoratício, tendo em conta a natureza excepcional que revestem as normas que conferem privilégios gerais e que impede que sejam aplicadas por analogia – artigo 11.º do CC (levando, assim, a que, quanto às mesmas, prevaleça o critério da interpretação restritiva).
Nessa medida, tendo em consideração o princípio da protecção da confiança e da segurança do comércio jurídico (a que o Tribunal Constitucional, no seu acórdão n.º 363/02, de 17/09/2002, apelou para declarar inconstitucional as normas contidas nos artigos 2.º do Dec. Lei n.º 512/76, de 03/07 e 11.º do Dec. Lei n.º 103/80, de 09/05, na interpretação segundo o qual o privilégio mobiliário geral neles conferido prefere à hipoteca), deve concluir-se que, no confronto entre o direito de crédito garantido por penhor e os direitos de crédito garantidos por privilégio mobiliário geral emergentes de contrato de trabalho, derivados de impostos da titularidade do Estado e das autarquias locais e da titularidade das instituições de segurança social derivados de taxa contributiva, a prevalência deve operar por essa ordem.
Neste sentido, vejam-se os acórdãos da Relação de Lisboa de 13/10/2016 (Proc. n.º 81/13.7TYLSB-B.L1-8, relatado por Ferreira de Almeida) e de 24/11/2020 (Proc. n.º 1536/10.0TYLSB-G.L1, relatado por Amélia Sofia Rebelo); da Relação do Porto de 11/09/2018 (Proc. n.º 1211/17.5T8AMT-E.P1, relatado por Vieira e Cunha); da Relação de Coimbra de 20/06/2017 (Proc. n.º 6100/16.8T8CBR-C.C1, relatado por Luís Filipe Cravo); da Relação de Guimarães de 08/07/2020 e de 25/05/2017 (Procs. n.º 159/15.2T8VLN-B.G1 e Proc. 703/13.0T8MDL-K.G1, respectivamente, ambos relatados por Fernandes Freitas) e de 11/01/2011 (Proc. n.º 881/07.7TBVCT-M.G1, relatado por Teresa Pardal); da Relação de Évora de 05/11/2015 (Proc. n.º 284/14.7TBRMR-A.E1, relatado por Mário Mendes Serrano); e do STJ de 22/04/1999 (Proc. n.º 98B1084, relatado por Herculano Namora) e de 22/09/2021 (Proc. n.º 775/15.2T8STS-C.P1.S1, relatado por José Rainho), todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Ao nível da doutrina, defendem esta corrente Salvador da Costa[vi] e António Carvalho Martins[vii].
Uma segunda corrente defende que se deverá dar prevalência ao crédito da segurança social, seguindo-se o crédito pignoratício e, finalmente, os outros créditos protegidos por privilégios mobiliários, nomeadamente os do Estado e dos trabalhadores.
Segundo esta posição, a norma do artigo 204.º, n.º 2, do CRCSPSS (que impõe a graduação do crédito da segurança social à frente do crédito garantido por penhor) não viola o princípio da confiança e da segurança jurídica ínsito da ideia de Estado de direito democrático - artigo 2.º da Constituição da República[viii].
Argumenta-se que o Legislador apenas previu que fosse graduado à frente do crédito pignoratício o crédito da segurança social que goza de privilégio mobiliário geral. Quanto aos demais créditos que gozem de igual privilégio (designadamente aqueles a que alude o artigo 747.º, n.º 1, do CC), mantém-se a regra da prioridade do crédito garantido por penhor.
Ter-se-á, pois, de sacrificar a prioridade de que os créditos laborais gozam com relação aos créditos do Estado (Segurança Social e Autoridade Tributária), tanto mais que o artigo 333.º, n.º 2, al. a), do CT apenas contempla tal prioridade face aos créditos por impostos (inexistindo, nesse artigo, qualquer alusão ao crédito da Segurança Social).
Refere o acórdão da Relação de Coimbra de 11/12/2021: “(…) não nos repugna admitir que, ao atribuir-se aos créditos laborais com privilégio mobiliário geral a prioridade aludida no art.º 377, nº 2, al.ª a) do CT na graduação diante “dos créditos referidos no nº 1 do artigo 747 do Código Civil”, não se tenha querido dizer mais do que isso mesmo, isto é, que há uma preferência quanto aos créditos ali concretamente elencados, e não quanto a quaisquer outros, nomeadamente aos que a eles são de algum modo equiparados.”
Segundo esta posição, o Legislador quis deliberadamente dar preferência aos créditos da Segurança Social sobre os créditos particulares, desde logo face à relevância social de que se reveste a garantia mobiliária (e imobiliária) dos primeiros e por só assim ser possível contribuir para a sustentabilidade da segurança social e para a salvaguarda do interesse público de natureza distributiva por ela prosseguido (interesse esse que, defendem, assume uma importância muito superior aos interesses de cada um dos credores em particular).
Assim se defendeu nos acórdãos da Relação de Lisboa de 02/07/2019 (Proc. n.º 2789/14.0T8SNT-K.L1, relatado por Manuel Marques); da Relação do Porto de 16/06/2020 (Proc. n.º 2720/18.4T8STS-C.P1, relatado por Rui Moreira) e de 14/07/2020 (Proc. n.º 2645/19.6T8STS-A.P1, relatado por Fátima Andrade); da Relação de Coimbra de 11/12/2012 (Proc. n.º 241/11.5TBNLS-B.C1, relatado por Freitas Neto), de 21/05/2019 (Proc. n.º 4705/17.9T8VIS-B.C1, relatado por Barateiro Martins), de 28/05/2019 e de 30/03/2020 (Proc. n.º 3810/17.6T8VIS-B.C1 e Proc. n.º 167/17.9T8VIS-F.C1, respectivamente, ambos relatados por Maria Catarina Gonçalves, estando este último disponível in www.colectaneadejurisprudencia.com) e de 11/01/2021 (Proc. n.º 182/18.5T8TCS-A.C1, relatado por Maria João Areias); da Relação de Guimarães de 31/03/2016 (Proc. n.º 565/14.0T8VCT-B.G1, relatado por António Fernandes Santos); da Relação de Évora de 30/04/2015 (Proc. n.º 1277/13.7TBCTX-B.E1, relatado por Conceição Ferreira); e do STJ de 06/03/2003 (Proc. n.º 03B034, relatado por Joaquim de Matos) e de 16/12/2009 (Proc. n.º 1174/06.2TBMGR, 7.ª Secção, relatado por Costa Soares, o qual poderá ser consultado na já mencionada CJ online), disponíveis in www.dgsi.pt (com excepção dos dois assinalados)[ix].
Por fim, há quem entenda que os créditos do Estado (impostos) terão de ser pagos antes do crédito da segurança social, seguindo-se a este último o crédito pignoratício.
Alega-se que, só assim, se estará a respeitar o artigo 204.º, n.º 2, do CRCSPSS e se conseguirá harmonizar a hierarquia que decorre da conjugação deste artigo (n.ºs 1 e 2) com o artigo 747.º, n.º 1, al. a), do CC.
Mais se desvaloriza o facto de não se estar a dar cumprimento aos artigos 666.º, n.º 1, e 749.º, n.º 1, do CC, por estes, enquanto regras gerais, terem de ceder perante a existência de regime especial.
Nesta perpectiva, igual raciocínio se terá de efectuar para os créditos laborais, já que o artigo 333.º, n.º 2, al. a), do CT determina que sejam graduados antes dos créditos referidos no artigo 747.º, n.º 1, do CC, para além de também a lei laboral ter natureza especial (como sucede com o CRCSPSS).
Foi a posição seguida na sentença recorrida e nos acórdãos da Relação de Lisboa de 09/05/2019 (Proc. n.º 2540/16.0T8STB-A.L1-2, relatado por Jorge Leal) e do STJ de 29/04/1999 (Proc. n.º 99A200, relatado por Garcia Marques), pese embora, em ambos, não estivessem em causa créditos laborais mas antes créditos da Fazenda Nacional.
No mesmo sentido, veja-se o Parecer do Conselho Consultivo da PGR n.º 40/90, de 07/11, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Ao nível da doutrina, também Rui Pinto[x] assim o entende.
Nenhuma destas correntes é isenta de críticas.
Contra a primeira argumenta-se que o crédito da segurança social deixa de ter tratamento uniforme, uma vez que ficará graduado à frente do crédito pignoratício quando apenas com ele concorra e passará já a ser graduado depois deste se estiverem em concurso outros créditos que gozem de privilégio mobiliário geral (como sucede quando também concorrem créditos reclamados por trabalhadores).
Segundo se defende no acórdão da Relação de Guimarães de 31/03/2016, “(…) não se justifica considerar que existe uma efectiva colisão normativa a obstar que os créditos da Segurança Social, por preferirem ao crédito com penhor anterior, e por força dessa prevalência, sejam pagos antes dos créditos laborais.
É que, para além de a apontada colisão normativa não se adequar ao princípio ínsito no art.º 9º, nº 3, do Cód. Civil, no sentido de que na fixação do sentido e alcance da lei “o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e se exprimiu o seu pensamento em termos adequados”, acresce que, é por todos reconhecida a importância social de que cada vez mais acentuadamente se reveste a garantia mobiliária e imobiliária dos créditos da Segurança Social e que esteve na origem das disposições dos art.ºs 204 do CRCSPSS e do art.º 10 do pretérito DL nº 103/80 de 9/05.
De resto, porque na génese/ratio da justificação de um privilégio creditório está sempre a causa/natureza do crédito (cfr. artº 733º, do CC), difícil é conceber que, o mesmo crédito de idêntica natureza/causa, justifica-se que uma vezes que deva prevalecer sobre o penhor quando só com ele concorre, mas, em outras situações – quando em concurso estão outros créditos garantidos com privilégios mobiliários - , terá já de ceder a prioridade ao mesmo penhor, graduando-se depois dele e após outros créditos privilegiados.
Convenhamos que, tal solução, fazendo depender a ordem de graduação de concreto crédito da circunstância aleatória de o concurso envolver ou não créditos do Estado, e, ademais, deixando outrossim a defesa de interesses prioritários do Estado como o são o da importância social da sustentabilidade da Segurança Social à mercê de factores que escapam ao próprio Estado, conduz-nos a não perfilhar o entendimento [para além de nada consentâneo com o comando do artº 8º, nº3, in fine, do CC, e , bem assim, com uma interpretação racional do artº 204 do CRCSPSS, ou seja, considerando sobretudo a respectiva finalidade que norteou/presidiu à sua criação] sufragado pelo Conselheiro Salvador da Costa”.
Mais se enfatiza o facto de esta posição implicar o afastamento da supra mencionada regra lex specialis derogat legi generali, violando, assim, a norma do artigo 204.º, n.º 2, do CRCSPSS (já que se estaria a colocar o crédito pignoratício à frente do crédito da segurança social, o que o Legislador terá pretendido, deliberadamente, evitar ao transpor para o actual regime a regra que já vigorava no anterior Dec. Lei n.º 103/80).
A segunda posição, ao graduar o crédito da segurança social com prioridade sobre os créditos dos trabalhadores, viola as normas dos artigos 333.º, n.º 2, al. a), do CT, 747.º, n.º 1, al. a), do CC e 204.º, n.º 1, do CRCSPSS.
Acresce que os argumentos de cariz social defendidos por esta corrente, no que respeita às finalidades visadas pela segurança social, são igualmente válidos quando estão em causa créditos dos trabalhadores.
Os créditos dos trabalhadores resultam do seu trabalho, são fonte de riqueza e contribuem, também eles, para o crescimento e desenvolvimento social.
Na verdade, também estes assumem extrema relevância social (sendo que o facto de estes créditos beneficiarem de privilégio justifica-se directamente na função alimentar da retribuição), ao ponto de o Legislador impor a graduação dos mesmos à frente dos próprios créditos do Estado (por impostos). E, pese embora o artigo 333.º, n.º 2, al. a), do CT não aluda aos créditos da segurança social, a verdade é que o mesmo Legislador não ignora (não pode ignorar) que estes últimos deverão ser graduados “nos termos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 747.º do Código Civil”[xi].
Acresce que o invocado cariz social e de interesse público da Segurança Social nem sempre é valorizado prioritariamente pois situações existem nas quais o Legislador admitiu a possibilidade de os credores que gozem de garantia real poderem reclamar o seu crédito (aqui se incluindo o crédito pignoratício), mas vedou já tal direito aos credores com privilégio creditório geral (seja mobiliário, seja imobiliário – abrangendo, assim, o crédito da Segurança Social), como sucede nas hipóteses prevista no artigo 788.º, n.º 4, do Código de Processo Civil (CPC).
Esta norma visa, precisamente, evitar que surjam reclamações de créditos por parte de titulares de privilégios creditórios gerais que venham a “defraudar os intentos do exequente”[xii].
Contudo, e apesar disso, o mesmo artigo, no seu n.º 6, dispõe que “A ressalva constante do n.º 4 não se aplica aos privilégios creditórios dos trabalhadores”.
O espírito de protecção dos trabalhadores e respectivos créditos revela-se, aliás, através de outros normativos, dos quais se destacam dois: a) ao contrário do que sucede com o crédito da segurança social, os privilégios dos créditos laborais não caem com a declaração judicial da insolvência – artigo 97.º, a contrario, do CIRE; e b) apesar da existência do FGS, o CIRE prevê uma medida suplementar de protecção que decorre da atribuição de um direito de alimentos aos trabalhadores/credores à custa da massa insolvente (em termos semelhantes ao direito a alimentos do devedor insolvente) – artigo 84.º, n.º 3.
Por fim, não se poderá deixar de realçar a necessidade de maior protecção destes credores desde logo perante o facto de o próprio CRCSPSS possibilitar à Segurança Social garantir os seus créditos por um qualquer dos meios de garantia previstos nos artigos 601.º e ss. do CC, faculdade essa de que os trabalhadores não beneficiam.
Segundo o artigo 203.º deste código, “As dívidas à segurança social podem ser garantidas através de qualquer garantia idónea, geral ou especial, nos termos dos artigos 601.º e seguintes do Código Civil.”
Já a terceira posição vai para além do previsto pelo legislador, uma vez que este nunca teve o propósito de graduar os créditos do Estado e os créditos dos trabalhadores com prioridade sobre o crédito pignoratício.
A adoptar-se este entendimento, estar-se-á, pois, a desrespeitar a ordem prevista pelos artigos 747.º, n.º 1, al. a), do CC, 333.º, n.º 2, al. a), do CT, e 204.º do CRCSPSS que, sem prejuízo da prioridade do penhor – artigos 666.º e 749.º do CC -, coloca os créditos laborais e os créditos por impostos à frente dos créditos da segurança social.
Acresce que, ao graduar o crédito pignoratício depois destes créditos (impostos e créditos laborais), para além de se fazer tábua rasa do direito de sequela de que este último beneficia (anulando a relevância prática que resulta da sua natureza real), permite-se que uma norma especialíssima (a do n.º 2 do artigo 204.º) produza efeitos sobre direitos não contemplados na mesma, a saber, os identificados na al. a) do n.º 1 do artigo 747.º do CC (já que o n.º 2 do artigo 204.º apenas alude ao crédito garantido por penhor), o que, sem dúvida, iria ferir as expectativas jurídicas entretanto criadas.
Ponderados todos estes factores, julgamos que a posição que melhor harmoniza as normas aqui aplicáveis, inseridas em diferentes diplomas legais, tendo em vista os interesses em causa e a natureza dos mesmos, e que a que acarreta menos prejuízos – já que não se poderá deixar de atender às finalidades visadas pelo Legislador e à repercussão causada a nível económico e social -, será a que foi identificada em primeiro lugar.
Para além de, em nosso entendimento, ser a que melhor se ajusta à conciliação dos interesses em jogo, sai ainda fortalecida pelo facto de o STJ a ter vindo a subscrever no seu mais recente acórdão quanto a esta matéria.
No citado acórdão de 22/09/2021, pode ler-se:
“Supomos que a resolução da (aparente) contradição normativa em causa só pode ser encontrada numa interpretação restritiva do n.º 2 do art. 204.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e numa ponderação de interesses segundo as regras que embasam a normalidade do sistema de preferências creditórias. (…)
Deste modo, quando a graduação implique unicamente uma díade formada pelo crédito pignoratício e pelo crédito da Segurança Social a solução não poderá desconsiderar o estabelecido no n.º 2 do citado art. 204.º: o crédito da Segurança Social prefere ao crédito pignoratício. (…)
Não pode haver dúvidas de que no confronto desses dois tipos de créditos a lei pretendeu dar prioridade ao crédito destinado a cumprir um desígnio social sobre um crédito destinado a cumprir um desígnio puramente (pelo menos na esmagadora maioria dos casos) particular e quase sempre brotado do espaço empresarial. Na ponderação dos dois interesses em jogo, o legislador entendeu definir desse modo as coisas, privilegiar o público (social) sobre o particular, e não cabe ao intérprete discutir essa opção. Trata-se aqui, todavia, de um singular desvio à regra que vale para a normalidade, pois que essa regra (tal como fixada no Código Civil) estabelece o princípio da prioridade do penhor sobre todo e qualquer privilégio creditório mobiliário geral.
Mas quando de permeio se encontram créditos de trabalhadores, do Estado e das autarquias locais por impostos já aquela opção não terá sido mantida pelo legislador.
E isso, bem vistas as coisas, nada tem de estranho ou contraditório.
Pois que não são apenas os créditos da Segurança Social que são de interesse público e social. Também os interesses creditórios do Estado e das autarquias locais por impostos são, por definição, interesses públicos e sociais, da mesma forma que os interesses creditórios laborais não deixam de se resolver em interesses públicos e sociais indiretos ou reflexos, na medida em que são relacionáveis com prestações que o setor público pode ser chamado a suportar para com os trabalhadores e suas famílias em situação de carência económica.
E daqui que se possa intuir que em caso de concurso desses outros créditos com os da Segurança Social o legislador tenha optado por uma solução que não inverta o paradigma que ele próprio estabeleceu como regra em atenção aos diversos interesses em jogo.
Sendo tudo isto assim, como nos parece que é, cremos ser razoável supor que nesta última hipótese (concurso que coenvolve créditos pignoratícios, créditos dos trabalhadores, créditos do Estado e das autarquias locais e créditos da Segurança Social) o legislador se limitou a deixar a solução das preferências para as regras que enformam a traça normal dos créditos em confronto, procurando desse modo obviar à preterição desproporcionada (em beneficio injusto da Segurança Social) dos interesses de um conjunto mais alargado de outros credores, nomeadamente dos trabalhadores.
Está aqui encontrado um racional que justifica uma interpretação restritiva do n.º 2 do art. 204.º do citado Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, cuja letra diz mais do que aquilo que terá sido o propósito ou o querer do legislador. (…)”.
E, continua este aresto, “O que, diga-se de passagem, retira fundamento à crítica frequentemente avançada por quem defende ponto de vista diferente, e que é a de que não faz sentido que a posição relativa do crédito da Segurança Social fique dependente da circunstância aleatória de haver ou não créditos em concurso dos trabalhadores, do Estado ou das autarquias locais.
E tais regras (as que enformam a traça normal dos créditos em confronto) determinam que o penhor prevalece sobre o privilégio creditório mobiliário geral da Segurança Social e sobre o privilégio mobiliário geral dos trabalhadores, e este último sobre o da Segurança Social. E compreende-se perfeitamente que o penhor deva ter preferência sobre os privilégios mobiliários gerais, na medida em que constitui uma garantia de natureza real (firmada necessariamente por contrato, e sobre que a parte credora estabeleceu as suas legítimas expetativas garantisticas), que beneficia de sequela e é oponível erga omnes, enquanto o privilégio mobiliário geral (que não tem natureza real) está talhado para conferir uma mera preferência de pagamento relativamente aos créditos comuns.
É tudo isto que representa a normalidade do sistema em sede de preferências creditórias, sendo de presumir, em caso de conflito de normas e na dúvida, que o legislador adotou a solução que está estabelecida como constituindo a normalidade, e não a solução decorrente da exceção (desvio) a essa normalidade.”, o sublinhado é nosso.
Aqui chegados, conclui-se no sentido propugnado pela apelante, considerando-se que, pelo produto da venda das acções da L…, SA (apreendidas para a massa insolvente), os créditos reclamados terão de obedecer à seguinte ordem de graduação: 1.º Crédito pignoratício; 2.º Créditos reclamados pelos trabalhadores, a par do crédito reclamado pelo FGS; 3.º Crédito reclamado pela Segurança Social.
Revoga-se, assim, nessa parte, a sentença recorrida, mantendo-se a mesma quanto à restante graduação (que não foi impugnada).
O processo de verificação e graduação de créditos não é alvo de tributação autónoma, sendo as custas a cargo da massa – artigos 303.º e 304.º do CIRE.
Considerando, no entanto, que o recurso obteve vencimento e mais nenhum credor ou o Administrador da Insolvência (em representação da massa insolvente) acompanhou a sentença recorrida (não tendo sido apresentadas contra-alegações), não há lugar a custas nesta instância recursiva.
IV- DECISÃO
Perante o exposto, acordam os Juízes desta Secção do Comércio do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar procedente a apelação e, nessa sequência, decide-se graduar os créditos reclamados, no que respeita ao produto da venda das acções da L …SA, nos seguintes moldes:
1.º Crédito reclamado pela apelante, o qual está garantido por penhor;
2.º Créditos reclamados pelos trabalhadores, a par do crédito reclamado pelo FGS;
3.º Crédito reclamado pela Segurança Social.
Mantendo-se, quanto aos demais, a graduação efectuada na sentença recorrida e que não foi impugnada.
Sem custas nesta instância.
Lisboa, 09 de Novembro de 2021 (acórdão assinado digitalmente)
Renata Linhares de Castro - (relatora)
Nuno Magalhães Teixeira - (1º adjunto)
Rosário Gonçalves - (2ª adjunta)
(por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem)
[i] Dispõe o artigo 604.º do CC: “1. Não existindo causas legítimas de preferência, os credores têm direito de ser pagos proporcionalmente pelo preço dos bens do devedor, quando ele não chegue para integral satisfação dos débitos. 2. São causas legítimas de preferência, além de outras admitidas na lei, a consignação de rendimentos, o penhor, a hipoteca, o privilégio e o direito de retenção.”
[ii] A sua constituição ocorre com a formação do direito de crédito que visam garantir, mas a sua eficácia está dependente do acto de penhora ou acto equivalente.
Segundo Almeida Costa constituem simples direitos de prioridade (de pagamento) que prevalecem contra os credores comuns na execução do património debitório – cfr. Direito das Obrigações, 11.ª edição, 2008, pág. 959.
[iii] Como Pires de Lima e Antunes Varela elucidam “Os direitos oponíveis ao credor exequente são aqueles que não podem ser atingidos pela penhora. Neles estão compreendidos não só os direitos reais de gozo que terceiros tenham adquirido, como os próprios direitos reais de garantia que o devedor haja entretanto constituído.” E, continuam, “A existência do privilégio geral não impede, pois, que o devedor aliene ou onere bens do seu património, quer a título oneroso, quer gratuito. Essas alienações são oponíveis ao credor, ao qual, no entanto, cabe, nos termos gerais, o direito a usar da impugnação pauliana (cfr. arts. 610.º e segs.).”, in Código Civil Anotado, 4.ª edição, Vol. I, págs. 769/770.
[iv] Refira-se, porque pertinente, que, segundo o artigo 97.º, n.º 1, al. a), do CIRE, com a sentença declarativa de insolvência, extinguem-se os privilégios creditórios gerais acessórios de créditos sobre a insolvência de que forem titulares o Estado, as autarquias locais e as instituições de segurança social constituídos mais de 12 meses antes da data do início do processo de insolvência.
[v] Já que não pode o tribunal abster-se de julgar com fundamento na “falta ou obscuridade da lei”, devendo, nas decisões a proferir, ter “em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito” – artigo 8.º, n.ºs 1 e 2, do CC.
[vi] In O Concurso de credores, 3.ª edição, Almedina, pág. 312.
[vii] In Reclamação, Verificação e Graduação de Créditos, Coimbra Editora, pág. 91, nota 126.
[viii] Razão pela qual se defende que tal norma não padece de inconstitucionalidade – nesse sentido, vejam-se os acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 64/2009, de 10/02/2009, e n.º 108/2009, de 10/03/2009, ambos relatados por Maria João Antunes (embora reportados ao artigo 10.º, n.º 2, do Dec. Lei n.º 103/80), disponíveis in www.tribunalconstitucional.pt.
[ix] No acórdão do STJ de 16/12/2009 pode ler-se: “A segurança social é, em última análise, o último baluarte da confiança que os cidadãos depositam no Estado, de que o trabalho em que se foi desdobrando a sua vida não deixará de ser reconhecido e compensado; por isso, mesmo os próprios trabalhadores, enquanto activos, descontam para a segurança social. Aquela confiança tem pleno assento e garantia no art. 2.º da C.R.P. Se os trabalhadores merecem toda a protecção que a lei lhes confere, não a merece menos a segurança social, ora plasmada no ISS; e, pelos altos valores sociais que este último prossegue - valores cujo correspondente direito se encontra consagrado no citado art. 63.º da Constituição - é logicamente inevitável que são eles que têm de consubstanciar a cúpula, a nível dos créditos ora em questão, da protecção que o legislador lhes quer conferir”.
[x] In A Acção Executiva, AAFDL, 2018, pág. 853.
[xi] A relevância dos créditos laborais é inquestionável, levando a que o Legislador tenha tido particular atenção na protecção dos trabalhadores enquanto credores num processo de insolvência. Nesta matéria, por pertinente, veja-se a Directiva do Conselho 80/987/CEE, de 20/10/1980, alterada pela Directiva 2002/74/CE, de 23/09/2002 e, mais recentemente, a Directiva 2008/94/CE (Directiva de reformulação), de 22/10/2008.
[xii] “Na verdade, para quem teve a iniciativa de instaurar a execução e de reunir, por via da penhora de bens do executado, condições para a obtenção de meios de pagamento, afigura-se inconsequente todo o esforço de cobrança se os beneficiários forem afinal, entidades titulares de créditos fiscais e parafiscais. A situação é tão mais gravosa quanto, dada a natureza oculta desses créditos, o exequente nem sequer tem condições para fazer um juízo de prognose sobre a viabilidade da execução, já que não pode saber antecipadamente se tais créditos existem e se virão a ser reclamados.”, in CPC Anotado, Vol. II, Abrantes Geraldes / Paulo Pimenta / Luís Filipe Pires de Sousa, pág. 191, nota 5 ao artigo 788.º.
