1221/23.3T8SXL.L1-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carla Matos
Processo: 1221/23.3T8SXL.L1-8
Acórdão
Descritores: Contrato promessa, Resolução, Incumprimento definitivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Rui Manuel Pinheiro de OliveiraFátima Viegas
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6f2d654a75101abf80258eb1004bbe6d
Sumário
Sumário (da exclusiva responsabilidade da Relatora): I. A resolução do contrato promessa e a aplicação das sanções previstas no art. 442º do CC só ocorrem quando se verifique incumprimento definitivo, não bastando a simples mora.
Texto
Acordam neste Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO: AA, contribuinte fiscal n.º ..., e BB, contribuinte fiscal n.º ..., casados entre si, residentes na Rua 1, vieram instaurar a presente ação declarativa com processo comum contra a sociedade OMNIDESTAQUE – UNIPESSOAL, LDA., pessoa coletiva n.º 516 163 990, com sede na Rua …, Fernão Ferro, peticionando que seja: a) declarada válida a resolução do contrato-promessa de compra e venda celebrado entre as partes; condenada a ré a pagar aos autores o valor de € 54.000,00, correspondente ao dobro do valor do sinal entregue em cumprimento do referido contrato promessa. Para tanto, alegaram, em síntese, que a ré, enquanto promitente vendedora, incumpriu o contrato promessa de compra e venda firmado entre as partes, porquanto na vigência do mesmo colocou o imóvel prometido vender à venda e ainda inviabilizou a obtenção do crédito necessário ao financiamento da aquisição do imóvel, na medida em que se recusou a assinar o contrato tripartido com o Banco BPI, S.A.. Alegaram, por fim, que em virtude do incumprimento do contrato comunicaram à ré a resolução do contrato e solicitando a devolução do sinal em dobro, sem sucesso. A ré regularmente citada veio contestar a ação, impugnando parcialmente os factos e as conclusões extraídas pelos autores na petição inicial. Deduziu, ainda, pedido reconvencional, peticionando que lhe seja reconhecido o direito a fazer seu o sinal entregue. Foi admitida a reconvenção e procedeu-se ao saneamento dos autos, tendo sido fixados o objeto do litígio e os temas da prova, sobre os quais não recaiu qualquer reclamação. Realizou-se o julgamento. Após foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: “ V - DISPOSITIVO Pelos expostos fundamentos de facto e de direito, o Tribunal julga totalmente improcedente presente ação e totalmente procedente a reconvenção e, em consequência, decide: a) absolver a ré OMNIDESTAQUE – UNIPESSOAL, LDA. do pedido contra si deduzido; declarar o contrato promessa de compra e venda firmado entre as partes, em 04/08/2022, definitivamente incumprido pelos autores/reconvindos AA e BB e, consequentemente, condenar os mesmos a reconhecer o direito da ré/reconvinte a fazer sua a quantia de € 27.000,00 entregue a título de sinal. não julgar verificada a litigância de má-fé por parte da ré; condenar os autores no pagamento das custas do processo. Notifique. “ Inconformados, os Autores vieram interpor recurso de apelação, apresentando alegações com as seguintes conclusões: Dos factos provados supratranscritos extrai-se que a Apelada encarregou a publicidade e a intermediação da venda do imóvel à sociedade “F&R ..., Mediação Imobiliária Unipessoal, Lda.”, e que foi por via desta que os Apelantes tomaram conhecimento desse. São dados da experiência comum que as sociedades imobiliárias angariam e publicitam a venda de imóveis, contratando com quem pretende vendê-los, tratando ainda da mediação da venda, pelo que, consequentemente, é com o vendedor que estabelece uma relação de maior proximidade. Portanto, não é crível que a sociedade comercial encarregue da publicitação e mediação da venda - “F&R ..., Mediação Imobiliária Unipessoal, Lda.” – não desse a conhecer à Apelada as comunicações que lhe foram remetidas pelos Apelantes, nomeadamente a comunicação datada de 4/8/2022. Destarte, deve promover-se uma alteração na matéria de facto no aresto recorrido, por via da qual o facto mencionado como não provado a) – segundo o qual “[a] imobiliária deu conhecimentos dos termos do e-mail enviado pelo autor em 04/08/2022, contendo os termos em que o financiamento seria feito, em formato papel e em mão, à sócia-gerente da ré e ao seu pai, CC, na data da outorga do contrato promessa de compra e venda.” – transite para o título dos “factos provados”. A Apelada prometeu vender o imóvel aos AA., ora Apelantes, pelo valor de 270.000,00€, contudo, após a outorga do contrato promessa e antes de momento em que alguma das partes ter emitido declaração desinteressando-se do negócio, manteve anúncio com vista à venda do mesmo imóvel, em sociedade imobiliária diversa da “F&R ..., Mediação Imobiliária Unipessoal, Lda.”, publicitando essa venda por um valor – de 290.000,00€ - superior àquele que prometera aos segundos. Da sequência dos lógica e cronológica dos factos, resulta que a Apelada tinha de saber que os Apelantes haviam elegido, conjuntamente e de acordo com a análise feita com a instituição bancária, uma modalidade de financiamento por via da qual, antes de haver transacção e alteração na titularidade do imóvel para os segundos, a garantia a estabelecer em beneficio da terceira – por não fazer sentido recorrer à clássica hipoteca – concretizar-se-ia com a outorga de uma livrança, outorgada pela primeira na qualidade de avalista. Não obstante, a Apelada foi-se furtando à outorga desse acordo de financiamento, mas sem, alguma vez, dizer que não o aceitava, remetendo-se ao silêncio, enquanto, publicitava a venda do imóvel por via de outra sociedade imobiliária, fazendo-o por um valor superior, condutas que ocultou capciosamente aos Apelantes. Agindo sob reserva mental e ao arrepio do princípio da boa-fé, a Apelada declarou que iria avaliar a minuta de contrato tripartido, mas, como veio a anuir ao longo dos articulados, nunca teve intenção de o fazer. A Apelada declarou que ira avaliar essa minuta exclusivamente para delongar a eventual ruptura da promessa de compra e venda ajustada com os Apelantes, enquanto, a coberto de estratégia urdida, dissimuladamente, recorreu a diversa sociedade imobiliária a fim de vender o imóvel por um valor superior. Na sua missiva de 23/1/2023, a Apelada declarou que “… a manutenção do anúncio do imóvel na internet tem servido, única e exclusivamente, para mostrar o N/trabalho a potenciais interessados em recorrer aos N/serviços.”, vindo, posteriormente, no âmbito dos presentes autos, a dizer que teria todo o direito em fazê-lo, demonstrando o que seu comportamento desconforme ao princípio da boa-fé e demonstrando agir com reserva mental. Omitindo a aplicação do disposto no artigo 433º, no artigo 244º e no artigo 762º, todos do Código Civil, cujas normas a Apelante violou com a sua conduta, a sentença recorrida padece de vício de violação de lei, errando no julgamento, vício que se impõe expurgar da ordem jurídica, por via da substituição do aresto recorrido por outro que dê vencimento de causa aos Apelantes. Mesmo que se pudesse entender que a atitude comportamental da Apelada não fosse suficiente para que se entenda que os Apelantes exerceram devidamente o seu direito – o que só por mera hipótese se alvitra -, os factos não permitem que se entenda que o pedido recovencional daquela proceda, considerando que aquela tinha conhecimento do contrato tripartido [factos provados n.ºs 13 e 14 do aresto recorrido] e que seria por essa via que os segundo pretendiam – por outra não lhes ser possível – obter financiamento para cumprir como pagamento do reforço de sinal devido para aquisição do imóvel. Na missiva de 23/1/2023, a Apelada confessava-se “…cientes das dificuldades e entraves atualmente apostos ao financiamento bancário …”, e que os Apelantes apenas lograriam obter financiamento nos termos da execução do contrato tripartido, acrescentando “…caso V/Exas. não consigam a aprovação dos empréstimos bancários…”, não podendo aquela dizer desconhecer a existência do contrato tripartido e que seria por essa via que estes financiariam o pagamento do valor devido a título de reforço de sinal. A Apelada, revelando-se ciente e conhecedora do obstáculo que os Apelantes poderiam enfrentar quanto ao financiamento, declarou que iria apreciar a minuta de contrato tripartido, delongando a resposta e acabando por omiti-la, aguardando capciosamente pelo desenlace do malogro da promessa de compra e venda, que lhe possibilitaria a venda do imóvel por um valor superior. Da sua posição vertida nos articulados, a Apelada veio anuir que sempre teve intenção de não outorgar esse contrato tripartido, chegando a figurar – para estabelecer confusão – que, caso o fizesse, estaria a avalizar a totalidade da quantia mutuada, conclusão que não é possível extrair desse documento e que se consubstanciou em mais um ardil daquela. A Apelada sabe e não pode dizer desconhecer que o único obstáculo que os Apelantes enfrentariam para concretizar a promessa de compra seria o financiamento, reconhecendo-o na sua missiva de 23/1/2023. Resultando da factualidade provada que os Apelantes obteriam financiamento de mútuo sob a forma daquela minuta de contrato tripartido, factos que eram do conhecimento da Apelada, deve concluir-se que esta se encontrava ciente que esse financiamento não ocorreria se ela não outorgasse essa minuta, conhecimento que a mesma expressou na sua carta de 23/1/2023. Consequentemente, aplicar-se-ia o estipulado no n.º 3 da cláusula quinta, dando-se a promessa sem efeito e restituindo-se o sinal ao Apelantes. Olvidando estes aspectos e esta estipulação contratual, o aresto recorrido equivocou na apreciação dos factos, não considerou o comportamento da Apelada face ao regime do disposto nos artigos 433º e 244º do Código Civil, parecendo de erros de julgamento, pelo que se impõe – também quanto à decisão sobre o pedido reconvencional da Apelada – a sua revogação. Nestes termos, se requer a Vs. Excelências, seja o presente recurso julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida e substituindo-a por aresto que: Julgue procedente os pedidos iniciais dos Apelantes, formulados da sua petição inicial; Julgue improcedente o pedido reconvencional da Apelada, determinando-se a devolução do sinal em singelos aos Apelados; Assim se fazendo o mínimo de Justiça! A Ré contra-alegou, concluindo da seguinte forma: Os Apelantes interpuseram recurso da sentença que julgou a ação totalmente improcedente e a reconvenção totalmente procedente, declarando o incumprimento definitivo do contrato- promessa imputável aos mesmos e reconhecendo à Apelada o direito de fazer sua a quantia entregue a título de sinal. O recurso deve ser liminarmente rejeitado, na parte relativa à impugnação da matéria de facto, por incumprimento dos ónus previstos no artigo 640.º do Código de Processo Civil, na medida em que os Apelantes não especificam, de forma adequada, os concretos pontos de facto impugnados, os meios de prova que impunham decisão diversa, nem a decisão alternativa pretendida. Acresce que os Apelantes não indicam, com a exatidão legalmente exigida, as passagens da gravação em que fundam a impugnação, designadamente por referência temporal, inviabilizando a reapreciação da prova pelo Tribunal ad quem e o exercício do contraditório. Verifica-se ainda a violação do disposto no artigo 639.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil, porquanto as conclusões das alegações não contêm a indicação das normas jurídicas alegadamente violadas. Tal omissão traduz um manifesto défice de fundamentação jurídica, comprometendo a inteligibilidade do objeto do recurso e impondo a sua rejeição na parte afetada. Termos pelos quais, deverá o recurso ser liminarmente rejeitado e, consequentemente, manter-se a decisão recorrida. Sem prescindir, Caso se discorde, o que apenas se concebe por mero dever de patrocínio, e se considere que o recurso in casu é apenas, parcialmente, de reapreciação de prova produzida, então, pelos mesmos fundamentos supra apresentados, deverá improceder o recurso na parte da reapreciação da prova – que, sob prejuízo de melhor entendimento se considera corresponder às fls. 4 a 8. Mantendo-se, portanto, a decisão recorrida. Sem prescindir, Os Apelados vêm indiciar que a sentença em crise incorreu em erro de julgamento por omissão da consideração dos factos como pressupostos do instituto de reserva mental e, consequentemente, fundamentadora do incumprimento contratual pela Apelada. Todavia, após as posições assumidas nos autos principais, não podia vir os Apelados invocar erro de julgamento do Tribunal a quo por uma matéria que não foi sujeita à sua apreciação em momento oportuno. Configurando, tal expediente processual, a uma nulidade processual secundária… Termos pelos quais, deverá o trecho de recurso referente a erro de julgamento por omissão na consideração do instituto da reserva mental improceder, devendo-se manter a decisão recorrida. Sem prescindir, A sentença recorrida procedeu a uma correta apreciação da matéria de facto, com base no princípio da livre apreciação da prova, nos termos do artigo 607.º, n.º 5, do Código de Processo Civil. Não se verifica qualquer erro manifesto na apreciação da prova, contradição insanável da fundamentação ou deficiência de fundamentação que justifique a alteração da decisão de facto. A pretensão dos Apelantes limita-se a substituir a convicção do Tribunal a quo por uma leitura subjetiva da prova, o que é inadmissível em sede de recurso. Resulta da matéria de facto provada que a Apelada nunca se vinculou à celebração de qualquer contrato tripartido, nem assumiu a obrigação de garantir o financiamento dos Apelantes. A exigência de outorga de contrato tripartido com prestação de aval extravasa manifestamente o conteúdo do contrato-promessa celebrado, não podendo ser imposta à Apelada. A manutenção do anúncio de venda do imóvel constitui prática usual no mercado imobiliário e não consubstancia qualquer incumprimento contratual, nem revela intenção de não cumprir. Não se demonstrou qualquer comportamento da Apelada suscetível de violar o princípio da boa-fé, previsto no artigo 762.º do Código Civil. Não se demonstrou qualquer comportamento da Apelada violador do princípio da boa fé (art. 762.º/2 CC), nem se verificam os pressupostos rigorosos da reserva mental (art. 244.º CC). Pelo contrário, ficou demonstrado que a Apelada sempre manifestou disponibilidade para cumprir o contrato-promessa nos termos acordados. A não celebração do contrato definitivo ficou a dever-se exclusivamente à incapacidade dos Apelantes em assegurar o financiamento necessário, facto que lhes é integralmente imputável. Os Apelantes não demonstraram ter diligenciado de forma adequada pela obtenção de financiamento, nem comprovaram a impossibilidade definitiva do mesmo, nos termos contratualmente previstos. Assim, verifica-se o incumprimento definitivo do contrato-promessa imputável aos Apelantes. Nos termos do artigo 442.º, n.º 2, do Código Civil, assiste à Apelada o direito de fazer sua a quantia entregue a título de sinal. Não se verifica qualquer erro de julgamento na fixação do facto não provado sob a alínea a), devendo manter-se a decisão da matéria de facto nos seus precisos termos. Em face do exposto, deve o recurso interposto pelos Apelantes ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Nestes termos e nos mais de Direito, deve o Venerado Tribunal da Relação de Lisboa considerar improcedente o recurso interposto pelos Apelantes, confirmando a douta Sentença, nos termos acima defendidos, Fazendo-se, assim, a habitual e tão necessária JUSTIÇA! Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Objeto do recurso: Segundo as conclusões do recurso, as quais delimitam o respetivo objeto, as questões a decidir no presente recurso são as seguintes: Impugnação da decisão sobre a matéria de facto; Aferir se os AA têm direito à restituição do sinal em dobro. -Aferir se a ré tem direito a fazer seu o sinal prestado. Fundamentação de facto: A 1ª instância considerou provados os seguintes factos: Os autores e a ré celebraram, em 04/08/2022, o acordo intitulado “Contrato promessa de compra e venda”, que constitui o documento n.º 1 junto com a p.i., cujo teor se dá por integralmente reproduzido, mediante o qual os autores prometeram comprar e a ré prometeu vender uma moradia Geminada Duplex com 3 assoalhadas, pérgola e piscina, destinada a habitação sita na Rua … Quinta das Laranjeiras, Fernão Ferro, Seixal, descrito na Conservatória do Registo Predial do Seixal sob o n.º ... com o código PA-2376-467141 51099-0... e inscrito na respetiva matriz sob o artigo .... De acordo com as cláusulas 2.º e 3.º, o preço a pagar pelos autores seria de € 270.000,00 e seria liquidado da seguinte forma: “Neste ato, como sinal e princípio de pagamento, através de transferência bancária da conta dos Segundos Contraentes do Banco BPI com o ... para a conta da Primeira Contratante do Banco Millennium BCP com 0 IBAN PT.. .... .... .... .... .... ., o montante de € 27.000,00, do qual a Primeira Contratante confere competente quitação após a quantia dar entrada na conta destino aqui mencionada; b) Como reforço ao sinal, mediante à aprovação do Crédito para Sinal que os Segundos Contraentes vão solicitar junto do Banco, será entregue num prazo de 4 (quatro) meses à Primeira Contraente a quantia de € 54.000,00, através de transferência bancária da conta dos Segundos Contraentes para a conta da Primeira Contratante do Banco Millennium BCP com 0 IBAN - ... do qual a Primeira Contratante confere competente quitação após a quantia dar entrada na conta destino aqui mencionada; A parte restante do preço, ou seja € 189.000,00, será liquidado através de cheque bancário, que será entregue à Primeira Contratante aquando da celebração da Escritura — Pública de compra venda da promessa ora celebrada. Caso o Crédito de Sinal descrito na alínea b) que os Promitentes Compradores vão pedir ao Banco não seja aprovado, a Promitente Vendedora devolverá em singelo o sinal já entregue na alínea a). De acordo com a cláusula 4.ª do contrato, a data limite para a outorga da escritura pública de compra e venda, seria de 30 (dias) após a emissão da licença de utilização e cuja previsão do término da construção se prevê até final de outubro de 2023, ficando os promitentes compradores encarregues de proceder à marcação da escritura e de comunicar à promitente vendedora com pelo menos 10 dias úteis de antecedência, a data, local e hora de outorga da mesma. Previram as partes na cláusula 5.º, n.º 3, que “O presente contrato fica expressamente condicionado à concessão aos PROMITENTES COMPRADORES de um empréstimo bancário para a aquisição do imóvel objeto deste contrato, sendo o mesmo resolvido automaticamente caso os PROMITENTES COMPRADORES não consigam obter o financiamento requerido, obrigando-se, desde já, a PROMITENTE VENDEDORA, a restituir em singelo aos Promitentes Compradores, a quantia recebida a título de sinal.”. No ato da outorga do contrato promessa, os autores entregaram à sócia-gerente da ré um comprovativo de transferência bancária no valor de 27.000,00€, a título de sinal. A relação contratual entre os autores e a ré foi intermediada pela sociedade “F&R ..., Mediação Imobiliária Unipessoal, Lda.”. Os autores contactaram com o Banco BPI, S.A., a fim de celebrarem contrato que lhes permitisse obter financiamento para adquirir o imóvel identificado no contrato promessa de contra e venda, celebrado com a ré. No dia 03/08/2022, a funcionária do Banco BPI, S.A., DD, remeteu aos autores a mensagem de correio eletrónico que constitui o documento n.º 4 junto com a p.i., cujo teor se dá por integralmente reproduzido, na qual mencionava que para a aquisição de construção que ainda não se iniciou ou se encontra em fase inicial e necessitem de adiantar fundos ao construtor em várias tranches, durante o período de 1 a 2 anos, o crédito é obrigatoriamente garantido por livrança em branco subscrita pelos proponentes e, sempre que possível, avalizada pelo construtor. No dia 04/08/2022, pelas 20:15, o autor EE reencaminhou o email recebido do Banco BPI, S.A. para a F&R ..., Mediação Imobiliária Unipessoal, Lda.”, O Banco BPI, S. A., aprovou o financiamento dos autores, apresentando uma minuta de “contrato de tripartido”, que corresponde do documento n.º 2 junto com a p.i., cujo teor se dá por integralmente reproduzida. Em 16/09/2022, a funcionária do Banco BPI, S.A., DD, remeteu via correio eletrónico a minuta do contrato tripartido aprovada à mediadora “F&R ..., Mediação Imobiliária Unipessoal, Lda.”. Os autores enviaram mensagem de correio eletrónico à ré, no dia 12/12/2022, para o endereço de CC – pai da sócia e gerente desta – ao qual foi anexada a minuta desse “contrato tripartido”. Nessa mensagem, datada de 12/12/2022, os autores referiram a esse interlocutor da ré: “Bom dia Sr. F…, Tal como falámos envio a cláusula do contrato que determina que quem irá subscrever a livrança seremos nós e o Sr. F… apenas a avaliza como garantia de que vai receber a quantia de 54.000€ como adiantamento de sinal.”. No dia 14/12/2022, os autores, FF (em representação da imobiliária) e o CC (em representação da ré) reuniram-se na agência da imobiliária F&R ... – Mediação Imobiliária Unipessoal, Lda.. Nessa reunião foi feita uma conferência telefónica com a funcionária do Banco BPI, S.A., DD, por via da qual esta prestou esclarecimentos aos presentes acerca do contrato tripartido. Nessa reunião CC declarou que a ré iria avaliar a minuta de contrato tripartido. A ré nunca outorgou a minuta de “contrato tripartido”. Os autores tomaram conhecimento que o imóvel prometido vender pela ré se encontrava à venda, pelo menos, desde 6/12/2022. Nessa data o imóvel encontrava-se à venda, por via desse anúncio, por um valor de 290.000,00€ sem piscina ou por 300.000,00€ na possibilidade de aquela contemplar a construção de uma piscina no projeto. Esse anúncio da venda do imóvel prometido ser vendido aos autores pela ré foi publicitado por “Chave Certa – Promoção Imobiliária” com o AMI 10193 em https://www.idealista.pt/imovel/31959345/. O anúncio para venda do imóvel mantém-se à data da entrada da presente ação. Perante a omissão de outorga da minuta de “contrato tripartido”, que permitiria o financiamento para execução do contrato, os autores remeteram uma comunicação à ré com o seguinte teor: “Estoril, 18 de Dezembro 2022 Assunto: Rescisão do contrato promessa de compra e venda celebrado a 04 de Agosto de 2022 Após várias reuniões, sem sucesso e após consulta dos nossos advogados, vimos pelo presente email proceder à rescisão do contrato de Promessa Compra e Venda, referente ao imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial do Seixal sob o n.º ... com o códigoPA-2376-46714-151099OI 1164 e inscrito na respectiva matriz sob o artigo n.º ..., onde será construída a Moradia Geminada Duplex com 4 assoalhadas, pérgola e piscina, destinada a habitação sita na: Rua … Quinta das Laranjeiras, Fernão Ferro, Seixal. Verificámos que o imóvel objeto do referido contrato foi colocado novamente à venda (Anexo 1 e 2) após questionar o representante da empresa Sr. CC (reunião no dia 14 de Dezembro de 2022) o mesmo confirmou que deu autorização para que agência imobiliária Chave Certa colocasse o imóvel à venda. Tal conduta constitui uma violação grave do Contrato Promessa Compra e Venda por parte do Promitente Vendedor e dá direito aos Promitentes Compradores a exigência do sinal em dobro, conforme determinado na Cláusula Quinta no seu número 2 do CPCV. Não houve qualquer incumprimento por parte dos Promitentes Compradores, uma vez que se encontram cumpridos os pressupostos determinados na clausula 3.º alínea d) e Clausula 5.º, n.º 3, i.e., houve aprovação, com emissão dos respetivos contratos para assinatura por parte do BPI, do Crédito de sinal e aprovação do Crédito à habitação, respetivamente (Anexo 3). Apesar de vários contactos e reuniões com o Sr. CC, o mesmo mostrou-se consecutivamente indisponível para a assinatura dos mesmos. Desta forma solicitamos, que o Promitente Vendedor restitua, no prazo de 3 (três) dias úteis, o valor de 54.000€ (cinquenta e quatro mil euros) para a conta dos Promitentes Compradores cujo NIB se encontra descrito na Cláusula Terceira alínea a) do CPCV (BPI PT50 0010 0000 2610 8640 0017 0), correspondente ao dobro do valor de sinal transferido no dia 04 de Agosto de 2022. Aguardamos o envio do comprovativo de transferência. Sem mais de momento,”. A comunicação postal remetida em 19/12/2022, intitulada “Rescisão do contrato promessa de compra e venda celebrado a 04 de Agosto de 2022”, não foi reclamada pela ré, tendo sido devolvida aos autores. Por via da mensagem de correio eletrónico que os autores lhe enviaram em 18/12/2022, a ré tomou conhecimento do teor dessa comunicação. Por via de correio registado em 23/01/2023, a ré enviou uma missiva aos autores com o seguinte teor: “Acusamos a receção do v. e-mail, remetido durante o transato mês de dezembro, o qual mereceu a N/melhor atenção e análise. Através dessa comunicação vêm V/Exas. proceder à rescisão do Contrato-Promessa de Compra e Venda, celebrado com a N/Empresa em 04 de agosto de 2022. Para justificar a resolução do referido contrato referem V/Exas. que o imóvel, que haviam prometido comprar e a N/Empresa prometido vender, tinha sido colocado, novamente, à venda, situação que entendem constituir violação grave do contrato celebrado, tendo, por isso, direito à devolução do sinal em dobro. Entendimento que a N/Empresa refuta na íntegra, negando-se a verificação de qualquer pressuposto para a resolução do contrato em apreço, tanto que continuamos com a séria e objetiva intenção de cumprir o Contrato-Promessa celebrado. Veja-se que, contrariamente ao por vós considerado, não nos encontramos a aceitar novas propostas de compra, pois mantemos a intenção de celebrado o Contrato-Promessa. Aliás, a manutenção do anúncio do imóvel na internet tem servido, única e exclusivamente, para mostrar o N/trabalho a potenciais interessados em recorrer aos N/serviços. Entendemos, por importante, esclarecer que a gerência desta empresa se ocupa da prática de compra, venda e construção de imóveis, pautando a sua atuação sempre com a maior das lealdades, rigor e com serviços de excelência, tendo honrando sempre os seus compromissos. Além disso, têm V/Exas. perfeito conhecimento de que a N/Empresa sempre respeitou as V/pretensões e necessidades, tal como nunca demonstrou qualquer pretensão de resolver o Contrato-Promessa. Nesta medida, através da presente carta, reiteramos a nossa intenção de dar cumprimento ao Contrato-Promessa celebrado. Todavia, aproveitamos para vos informar de que não acompanhamos o entendimento do Banco BPI, S.A., em concreto, não vislumbramos qualquer fundamento para que a N/Empresa tenha de se vincular enquanto avalista ao contrato de empréstimo que pretendem celebrar com a referida instituição bancária. Aliás, nunca antes a N/Empresa se tinha deparado com situação idêntica, facto que nos leva a concluir a exigência como descabida, por isso, damos, desde já, conhecimento de que não assinamos o mencionado documento bancário. Vejam, por exemplo, que na Cláusula Quinta do Contrato Tripartido decorre, sumariamente, que a N/Empresa iria avalizar uma livrança por vós subscrita para garantia do pontual pagamento de todas as obrigações assumidas. O que significaria que caso V/Exas, enquanto mutuários, não pagassem os € 54.000,00 (cinquenta e quatro mil euros) que estão a pedir a título de empréstimo, para reforço do sinal) seria a N/Empresa responsável pelo pagamento a essa mesma entidade, o que, evidentemente, não podemos aceitar. No negócio em questão V/Exas. pagam o preço estipulado e a N/Empresa entrega-vos o imóvel, não tendo esta última a obrigação de ficar vinculada à devolução de qualquer montante recebido a título do preço, em caso de incumprimento da vossa parte. Toda esta situação extravasa, por completo, o que tem vindo a ser praticado, sendo, por isso, o entendimento do Banco BPI, S.A., descabido e, além disso, compromete a N/empresa com um aval que não nos compete prestar. Face ao exposto, e porque mantemos a intenção de cumprir o Contrato-Promessa, mas recusamos terminantemente vincularmo-nos ao contrato de empréstimo proposto pelo Banco BPI, S.A., expressamente advertimos V/Exas. de que deverão proceder ao pagamento do reforço de sinal (€ 54.000,00), dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, pagamento esse a que se obrigaram na Cláusula Terceira do Contrato- Promessa celebrado. Sobre tal, cumpre advertir V/Exas. para o facto de que relativamente ao pagamento do referido reforço de sinal verificámos que já se encontram em situação de mora, porquanto da alínea b) da mencionada Cláusula decorre, em suma, que o referido valor haveria de ter sido pago no prazo de 4 (quatro) meses a contar da data da assinatura do Contrato-Promessa, portanto, teriam V. Exas. de ter pago o quantia de € 54.000,00 (cinquenta e quatro mil euros) até dia 04 de dezembro de 2022. Não obstante, porque estamos cientes das dificuldades e entraves atualmente apostos ao financiamento bancário, caso V/Exas. não consigam a aprovação dos empréstimos bancários para pagamento do reforço de sinal elou do remanescente do preço, informamos-vos de que, mediante a apresentação de documento do Banco que comprove essa impossibilidade, consideramos o Contrato-Promessa resolvido e, consequentemente, devolveremos o valor por vós pago a título de sinal (€ 27.000,00). Sem mais, subscrevemo-nos com os nossos melhores cumprimentos.”. À data da contestação da presente ação o imóvel mantinha-se inscrito no registo e na Autoridade Tributária na titularidade da ré. E considerou não provada a seguinte factualidade: a) A imobiliária deu conhecimentos dos termos do e-mail enviado pelo autor em 04/08/2022, contendo os termos em que o financiamento seria feito, em formato papel e em mão, à sócia-gerente da ré e ao seu pai, CC, na data da outorga do contrato promessa de compra e venda. A ré não respondeu à mensagem de correio eletrónico dos autores datada de 12/12/2022. Os autores pediram e obtiveram pré-aprovação para o financiamento do sinal também ao Banco CTT e ao Millennium BCP. Fundamentação de Direito: Impugnação da decisão da matéria de facto: Dispõe o art. 640º do CPC, com a epigrafe “Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto”, que: Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte: Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes. O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 636.º.” O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência proferido pelo STJ em 17.10.2023 no proc. 8344/17.6T8STB.E1-A.S1 estabeleceu jurisprudência nos seguintes termos: “Nos termos da alínea c), do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa pretendida, desde que a mesma resulte, de forma inequívoca, das alegações.” Assim, embora tenha que constar nas conclusões do recurso a indicação dos concretos factos incorretamente julgados, já não tem necessariamente que constar nas mesmas a decisão alternativa pretendida, desde que a mesma resulte, de forma inequívoca, do corpo das alegações do recurso. E também não tem que constar nas conclusões a indicação dos meios probatórios de suporte à pretendida decisão alternativa, podendo tal indicação ser efetuada no corpo das alegações. Feito este enquadramento, passemos a apreciar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto que integra o objeto do recurso. Consideram os recorrentes que deve promover-se uma alteração na matéria de facto no aresto recorrido, por via da qual o facto mencionado como não provado a) – segundo o qual “[a] imobiliária deu conhecimentos dos termos do e-mail enviado pelo autor em 04/08/2022, contendo os termos em que o financiamento seria feito, em formato papel e em mão, à sócia-gerente da ré e ao seu pai, CC, na data da outorga do contrato promessa de compra e venda.” – transite para o título dos “factos provados”. Alicerçam a sua pretensão na alegação de que são dados da experiência comum que as sociedades imobiliárias angariam e publicitam a venda de imóveis, contratando com quem pretende vendê-los, tratando ainda da mediação da venda, pelo que, consequentemente, é com o vendedor que estabelece uma relação de maior proximidade; portanto, não consideram crível que a sociedade comercial encarregue da publicitação e mediação da venda - “F&R ..., Mediação Imobiliária Unipessoal, Lda.” – não desse a conhecer à Apelada as comunicações que lhe foram remetidas pelos Apelantes, nomeadamente a comunicação datada de 4/8/2022 (cf. conclusões A a D). A Apelada discorda. Ora, embora os apelantes cumpram os ónus previstos nas alíneas a) e c) do nº1 do art. 640º do CPC, pois indicam o ponto de facto que consideram incorretamente julgado (o facto não provado a)) bem como a decisão que, no seu entendimento, deve ser proferida sobre tal questão (devendo a matéria desse ponto passar a integrar os factos provados, ou seja, ser dada como provada). Todavia, não cumprem o ónus previsto na alínea b) do nº1 do art. 640º do CPC, pois não indicam qualquer concreto meio probatório que imponha a alteração da decisão da matéria de facto pretendida, fundando-se apenas em alegados dados da experiência comum. Ora, as regras de experiência comum podem ajudar a interpretar os meios de prova, mas não são elas próprias um meio de prova. Logo, não se mostra cumprido o ónus de indicação de concretos meios de prova que suportem a pretensão de alteração da matéria de facto. Razão pela qual se rejeita o recurso da decisão sobre a matéria de facto. Direito à Restituição do sinal em dobro: Consideram os recorrentes (cf conclusões E a K) que: A Apelada prometeu vender o imóvel aos AA., ora Apelantes, pelo valor de 270.000,00€, contudo, após a outorga do contrato promessa e antes de momento em que alguma das partes ter emitido declaração desinteressando-se do negócio, manteve anúncio com vista à venda do mesmo imóvel, em sociedade imobiliária diversa da “F&R ..., Mediação Imobiliária Unipessoal, Lda.”, publicitando essa venda por um valor – de 290.000,00€ - superior àquele que prometera aos segundos. Da sequência dos lógica e cronológica dos factos, resulta que a Apelada tinha de saber que os Apelantes haviam elegido, conjuntamente e de acordo com a análise feita com a instituição bancária, uma modalidade de financiamento por via da qual, antes de haver transacção e alteração na titularidade do imóvel para os segundos, a garantia a estabelecer em beneficio da terceira – por não fazer sentido recorrer à clássica hipoteca – concretizar-se-ia com a outorga de uma livrança, outorgada pela primeira na qualidade de avalista. Não obstante, a Apelada foi-se furtando à outorga desse acordo de financiamento, mas sem, alguma vez, dizer que não o aceitava, remetendo-se ao silêncio, enquanto, publicitava a venda do imóvel por via de outra sociedade imobiliária, fazendo-o por um valor superior, condutas que ocultou capciosamente aos Apelantes. Agindo sob reserva mental e ao arrepio do princípio da boa-fé, a Apelada declarou que iria avaliar a minuta de contrato tripartido, mas, como veio a anuir ao longo dos articulados, nunca teve intenção de o fazer. A Apelada declarou que ira avaliar essa minuta exclusivamente para delongar a eventual ruptura da promessa de compra e venda ajustada com os Apelantes, enquanto, a coberto de estratégia urdida, dissimuladamente, recorreu a diversa sociedade imobiliária a fim de vender o imóvel por um valor superior. Na sua missiva de 23/1/2023, a Apelada declarou que “… a manutenção do anúncio do imóvel na internet tem servido, única e exclusivamente, para mostrar o N/trabalho a potenciais interessados em recorrer aos N/serviços.”, vindo, posteriormente, no âmbito dos presentes autos, a dizer que teria todo o direito em fazê-lo, demonstrando o que seu comportamento desconforme ao princípio da boa-fé e demonstrando agir com reserva mental. Omitindo a aplicação do disposto no artigo 433º, no artigo 244º e no artigo 762º, todos do Código Civil, cujas normas a Apelante violou com a sua conduta, a sentença recorrida padece de vício de violação de lei, errando no julgamento, vício que se impõe expurgar da ordem jurídica, por via da substituição do aresto recorrido por outro que dê vencimento de causa aos Apelantes.” Importa, pois, verificar se a sentença enferma de erro de julgamento por ter negado aos AA/Apelantes o direito ao sinal em dobro a que se arrogam. Na sentença recorrida, escreveu-se, entre o mais que: “(…)O direito potestativo do credor de resolução do contrato só pode operar perante uma situação suscetível de ser qualificada como incumprimento definitivo (nos termos do art. 808.º, do Código Civil), sendo que, por norma, o credor não goza do direito potestativo de resolução do contrato, devendo acionar os mecanismos legais destinados a obter o cumprimento coercivo da obrigação. A resolução consiste na destruição da relação contratual validamente constituído, operada por um ato posterior de vontade de um dos contraentes, que pretende fazer regressar as partes à situação em que elas se encontrariam, se o contrato não tivesse sido realizado. Vejamos, em face dos factos apurados se se verificaram os pressupostos para que os autores pudessem pôr termos ao contrato, ou seja, se a ré incumpriu definitivamente a sua prestação. Os autores argumentam concretamente que o financiamento do sinal foi aprovado junto do Banco BPI, S.A. e que a ré, ao recusar a dar garantia à instituição bancária da importância a receber a título de reforço do sinal, inviabilizou o cumprimento do contrato promessa de compra e venda pelos autores. A matéria provada revela que a ré se obrigou, por via do contrato firmado, a vender aos autores o prédio em causa com uma moradia nele construída, no prazo de 30 dias após a emissão da licença de utilização da construção a edificar. Revelam, ainda, que a ré se recusou a assinar o contrato tripartido proposto pelo Banco BPI, S.A. com vista ao financiamento dos autores. Ora, os enunciados factos não demostram que a ré se tenha vinculado à subscrição do referido contrato tripartido, nem por via do contrato promessa de compra e venda assinado, nem através de qualquer outra declaração negocial anterior ou posterior à assinatura do mesmo, ainda que o contrato promessa tivesse ficado condicionado à obtenção de financiamento por parte dos autores. Com efeito, a prova não revela que em algum momento tenha sido estabelecido entre as partes que a obtenção do financiamento a que os autores iriam recorrer constituía ou poderia constituir a ré numa qualquer obrigação de natureza financeira. Aliás, não obstante a funcionária da instituição bancária ter mencionado que se trata de uma prática comum, não se vislumbra de modo algum exigível nem razoável que o vendedor/empreiteiro tenha que garantir o financiamento dos promitentes adquirentes, ainda que só relativamente ao valor do sinal, nomeadamente através da assinatura, enquanto avalista, de uma livrança em branco. Desde logo, porque tal obrigação implicava que em caso de incumprimento por parte dos promitentes compradores do contrato promessa e do mútuo, o promitente vendedor poderia ver, na prática, esvaziado o direito que a lei lhe confere de fazer seu o sinal, que teria de restituir à instituição bancária. Termos em que nesta conformidade não se vislumbra que a recusa da assinatura do acordo tripartido para o financiamento do sinal possa configurar a violação de uma qualquer obrigação contratual emergente do contrato firmado entre as partes em 04/08/2022. Cumpre referir que, caso fosse outro o entendimento, não foi alegado nem resultou provado que os autores tenham interpelado a ré para a assinatura do acordo em causa com a cominação de resolução do contrato promessa, pelo que nunca a ré estaria numa situação de incumprimento definitivo. Os autores argumentam, ainda, que a ré para além de ter recusado a assinatura do dito contrato tripartido, incumpriu do contrato promessa ao colocar novamente o imóvel à venda. A prova demostrou efetivamente que em dezembro de 2022, o imóvel prometido vender se encontrava publicitado para venda. Sucede que tal facto não tornava por si impossível o cumprimento da obrigação por parte da ré, a simples circunstância de a mesma manter ou ter recolocado o imóvel em promoção para venda não inviabilizava que o contrato definitivo viesse a ser celebrado, pois que o imóvel continuava, e continuou até à data em que foi instaurada a presente ação, na esfera patrimonial da ré. Do mesmo modo se conclui que a recusa da assinatura do contrato tripartido e a colocação do imóvel à venda não configuram uma recusa de cumprimento da prestação, que possa ser configurada como um “incumprimento definitivo ipso facto” (por recusa de cumprimento). Com efeito, para que se considere que existe uma recusa definitiva por parte do devedor tem que se verificar uma das seguintes situações: existência uma declaração expressa e inequívoca nesse sentido; ou - existência de um comportamento de tal modo concludente, que a declaração tácita de incumprimento dele resultante seja equiparável a uma declaração expressa de idêntico conteúdo e sentido negocial, evidenciando o propósito firme e definitivo de não cumprir. Ora, no caso nem a ré declarou que não iria celebrar o contrato definitivo nem tal intenção se pode retirar da recusa da assinatura do dito contrato tripartido, pois caberia aos autores ultrapassar tal obstáculo ou comprovar que não conseguiam obter o financiamento provocando a extinção automática do contrato (o que optaram por não fazer). E muito menos, da simples colocação do imóvel em venda. Aqui chegados, é de concluir que não ficaram provados quaisquer factos suscetíveis de fundamentar a resolução do contrato por incumprimento da ré nem tão pouco a extinção do mesmo ipso facto, pelo que não se pode ter por válida a resolução operada pela missiva de 18 de dezembro de 2022 e, por conseguinte, concluir que os autores tenham direito à restituição do sinal prestado em dobro nos termos previsto no art. 442.º do C.C., uma vez que o direito aí previsto pressupõe precisamente o incumprimento definitivo da obrigação. (…)” Vejamos. Estamos perante contrato promessa de compra e venda celebrado entre os ora AA e a Ré em 04.08.2022, no âmbito do qual foi entregue, pelos ora AA/Apelantes à ora Ré/Apelada, uma quantia a título de sinal. Os AA posteriormente enviaram à Ré comunicação referente a “ rescisão do contrato de Promessa Compra e Venda”, nos termos que constam do facto provado 22, referindo que o imóvel objeto do referido contrato foi colocado novamente à venda, conduta que constitui uma violação grave do Contrato Promessa Compra e Venda por parte do Promitente Vendedor e dá direito aos Promitentes Compradores à exigência do sinal em dobro. Mais referem não ter havido qualquer incumprimento por parte dos Promitentes Compradores, uma vez que se encontram cumpridos os pressupostos determinados na clausula 3.º alínea d) e Clausula 5.º, n.º 3, i.e., houve aprovação, com emissão dos respetivos contratos para assinatura por parte do BPI, do Crédito de sinal e aprovação do Crédito à habitação, respetivamente, e que apesar de vários contactos e reuniões com o Sr. CC, o mesmo mostrou-se consecutivamente indisponível para a assinatura dos mesmos. E efetivamente provou-se que os autores tomaram conhecimento que o imóvel prometido vender pela ré se encontrava à venda, pelo menos, desde 6/12/2022; nessa data o imóvel encontrava-se à venda, por via desse anúncio, por um valor de 290.000,00€ sem piscina ou por 300.000,00€ na possibilidade de aquela contemplar a construção de uma piscina no projeto; esse anúncio da venda do imóvel prometido ser vendido aos autores pela ré foi publicitado por “Chave Certa – Promoção Imobiliária” com o AMI 10193 em https://www.idealista.pt/imovel/31959345/; o anúncio para venda do imóvel mantém-se à data da entrada da presente ação (factos provados 18 a 21). Tendo em conta que a comunicação visa a rescisão, ou seja, a resolução, do contrato, importa relembrar os pressupostos gerais da figura da resolução contratual. Nos termos do disposto no nº 1 do art. 432º do CC, a resolução contratual apenas é admissível se fundada na lei ou convencionada. E, nos termos do art. 436º nº1 do CC, “pode fazer-se mediante declaração à outra parte.” Por sua vez, dispõe o art. 798.º que “O devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor.” E o art. 801º do mesmo Código dispõe que: Tornando-se impossível a prestação por causa imputável ao devedor, é este responsável como se faltasse culposamente ao cumprimento da obrigação. Tendo a obrigação por fonte um contrato bilateral, o credor, independentemente do direito à indemnização, pode resolver o contrato e, se já tiver realizado a sua prestação, exigir a restituição dela por inteiro.” Sendo que o artigo 804.º nº1 do CC prescreve que “A simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor.” Por último, dispõe o art. 808º nº1 do CC: “Se o credor, em consequência da mora, perder o interesse que tinha na prestação, ou esta não for realizada dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor, considera-se para todos os efeitos não cumprida a obrigação.” Do cotejo das normas supra referidas resulta que a resolução contratual pode ter lugar por meio de uma declaração receptícia, tendo como pressuposto a impossibilidade da prestação por causa imputável ao devedor ou o incumprimento culposo e definitivo da obrigação (e não a simples mora, a qual apenas constitui o devedor na obrigação de reparara os danos causados ao credor), ocorrendo este incumprimento definitivo quando em situação de mora o credor perde o interesse na prestação ou quando esta não for realizada no prazo razoavelmente fixado pelo credor. Na comunicação enviada para efeitos de resolução contratual os AA exigem a entrega do sinal em dobro. Esta entrega encontra-se prevista no art. 442º do CC, artigo com o seguinte teor: Quando haja sinal, a coisa entregue deve ser imputada na prestação devida, ou restituída quando a imputação não for possível. Se quem constitui o sinal deixar de cumprir a obrigação por causa que lhe seja imputável, tem o outro contraente a faculdade de fazer sua a coisa entregue; se o não cumprimento do contrato for devido a este último, tem aquele a faculdade de exigir o dobro do que prestou, ou, se houve tradição da coisa a que se refere o contrato prometido, o seu valor, ou o do direito a transmitir ou a constituir sobre ela, determinado objectivamente, à data do não cumprimento da promessa, com dedução do preço convencionado, devendo ainda ser-lhe restituído o sinal e a parte do preço que tenha pago. Em qualquer dos casos previstos no número anterior, o contraente não faltoso pode, em alternativa, requerer a execução específica do contrato, nos termos do artigo 830.º; se o contraente não faltoso optar pelo aumento do valor da coisa ou do direito, como se estabelece no número anterior, pode a outra parte opor-se ao exercício dessa faculdade, oferecendo-se para cumprir a promessa, salvo o disposto no artigo 808.º 4 - Na ausência de estipulação em contrário, não há lugar, pelo não cumprimento do contrato, a qualquer outra indemnização, nos casos de perda do sinal ou de pagamento do dobro deste, ou do aumento do valor da coisa ou do direito à data do não cumprimento.” Ora, a resolução do contrato promessa e a aplicação das sanções previstas no art. 442º do CC só ocorrem quando se verifique incumprimento definitivo, não bastando a simples mora. É esse o entendimento jurisprudencial que tem vindo a ser adotado pelo STJ. Assim, no Ac. do STJ de 10-12-2019 proferido no Processo 386/13.7T2AND.P2.S1 (Relator: RAIMUNDO QUEIRÓS) refere-se que: “A resolução do contrato promessa apenas se pode fundar no incumprimento definitivo, que não na simples mora, sendo que o incumprimento definitivo resulta da não realização da prestação dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor, ou da perda do interesse que o credor tinha na prestação – interesse esse que tem de ser apreciado objectivamente.” No Ac. do STJ de 19-09-2024 proferido no Processo 885/22.0T8VCT.G1.S1 (Relator:FÁTIMA GOMES) refere-se que: “A resolução do contrato-promessa e as sanções da perda do sinal ou da sua restituição em dobro só têm lugar, no entanto, em caso de incumprimento definitivo da promessa, que pode resultar da conversão da mora em incumprimento definitivo, por actuação do promitente comprador.” No Ac. do STJ de 15-03-2012 proferido no Processo 9818/09.8TBVNG.P1.S1 (Relator: GABRIEL CATARINO), refere-se que: “Quando se verifique uma situação de incumprimento do contrato-promessa imputável a quem prestou o sinal, permite a lei que aquele que o recebeu o faça seu e, ao invés, verificando-se o incumprimento definitivo da parte de quem o recebeu, confere a quem o prestou a faculdade de exigir o dobro do que tiver prestado (arts. 441.º e 442.º, n.º 2, do CC)”. E que: “Só o incumprimento definitivo e culposo comina o regime previsto no art. 442.º, n.º 2, do CC, não se bastando a lei com uma situação de retardamento ou incumprimento para além do tempo de cumprimento da obrigação, ou seja, da ocorrência de mora de qualquer dos contraentes.” Também no Ac. do STJ de 25.10.2018 proferido no Processo 604/12.9TBVRS.E1.S1 (Relator: MARIA DO ROSÁRIO MORGADO) se refere que: “O regime previsto pelo artigo 442º do Código Civil, na redacção do Decreto-Lei nº 379/86, de 11 de Novembro, prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta de convenção em contrário (nºs 1 e 4). Decorre da referida norma que, no caso de constituição de sinal, e não havendo convenção em contrário, assiste ao tradens (promitente fiel) o direito de exigir a restituição do sinal em dobro, caso o incumprimento (definitivo) seja imputável à parte que o recebeu.” -sublinhado nosso. Ora, no caso dos autos não constatamos nenhum incumprimento definitivo do contrato promessa pela Ré suscetível de legitimar quer a resolução do contrato levada a cabo pelos AA quer a exigência do sinal em dobro. A obrigação contratual que resulta do contrato promessa é a de celebrar o contrato prometido. Aquando do envio da comunicação de resolução, não havia ainda decorrido o prazo para celebração do contrato prometido previsto na clausula 4ª do contrato (cf. facto provado nº3). Também não houve qualquer interpelação dos AA à Ré para celebrar o contrato prometido. Nem houve por parte da Ré qualquer comportamento concludente de recusa antecipada de cumprimento da prestação de celebração do referido contrato de compra e venda. Como se diz no Acórdão do STJ de 10-01-2012 proferido no Processo 25/09TBVCT.G1.S1, Relator: MARTINS DE SOUSA, “uma das situações que tipificam o não cumprimento do contrato é a declaração, expressa ou tácita, do devedor de não querer ou não poder cumprir, equiparada pela doutrina e jurisprudência à falta definitiva de cumprimento (cfr, vg, Ac STJ de 3.10.95, CJ/STJ, 1995, 3, p.42 e Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, vol2, 457, ed 1994).” Acrescentando-se no referido Acórdão que “Como se escreveu no Acórdão deste Tribunal de 20.05.2010, pº 8/03, desta secção, in Base de Dados do ITIJ, “quando o devedor toma atitudes ou comportamentos que revelem inequivocamente, a intenção de não cumprir a prestação a que se obrigou, porque não quer ou não pode, o credor não tem de esperar pelo vencimento da obrigação (se ainda não ocorreu), não tem de alegar e provar a perda de interesse na prestação do devedor, nem o tem de interpelar admonitoriamente, para ter por não cumprida a obrigação”. O facto de se encontrar publicitada a venda do imóvel através de outra imobiliária não significa necessariamente que a Ré não viesse a celebrar com os AA o contrato prometido. Não há nenhum comportamento concludente no sentido de recusa definitiva de celebração com os AA do contrato prometido, como seria por exemplo a efetiva venda do imóvel a terceiros. A mera publicitação do imóvel como estando para venda não é suficiente para se considerar que a Ré recusou celebrar com os AA o contrato de compra e venda prometido, desde logo porque não consta da matéria provada o contexto que deu origem a tal publicitação. Por outro lado, o facto de a Ré não ter subscrito o contrato de financiamento tripartido (nos termos do qual a Ré avalizaria uma livrança de garantia do mútuo concedido aos AA – cf facto 10 e documento para o qual remete) também não configura qualquer incumprimento, muito menos definitivo, do contrato promessa celebrado entre as partes. Conforme resulta do facto provado nº1, a Ré prometeu vendeu aos AA o imóvel. É essa a prestação a que se vinculou e não outra. E como do contrato promessa não consta que a Ré tenha assumido qualquer obrigação de garantir o empréstimo que viesse a ser feito aos AA, o facto de a Ré não ter assinado o contrato tripartido de financiamento não configura incumprimento do referido contrato promessa. E não se diga, como defendem os Apelantes, que a Ré agiu sob reserva mental e ao arrepio do princípio da boa-fé, ao declarar que iria avaliar a minuta de contrato tripartido, mas nunca tendo a intenção de o fazer. É que isso não resulta dos factos provados; deles apenas se pode retirar que foi enviado e-mail para o endereço do pai da sócia e gerente da Ré com a minuta de contrato tripartido em 12.12.2022 (cf. factos provados 12 e 13), e que em 14.12.2022 foi realizada reunião em que aquele esteve presente em representação da Ré, na qual o mesmo declarou que a ré iria avaliar a minuta de contrato tripartido (factos provados 14 a 16). Ora, logo meros quatro dias depois, em 18 de Dezembro 2022, os AA enviaram à Ré a comunicação de “Rescisão” do contrato promessa de compra e venda, com exigência do sinal em dobro (cf. factos provados 22 e 24). Destes meros quatro dias sem resposta e sem subscrição do contrato de financiamento tripartido não pode de todo retirar-se que a Ré nunca teve intenção de avaliar a minuta de contrato tripartido (sendo certo que, conforme referimos supra, não tinha sequer qualquer obrigação de subscrever tal contrato). Portanto, não se compreende a alegação dos Apelantes de que a Apelada tenha declarado “que ira avaliar essa minuta exclusivamente para delongar a eventual ruptura da promessa de compra e venda ajustada com os Apelantes (…)”, quando a “delonga” foi apenas de quatro dias! Não há, portanto, nesta sede, qualquer evidência de reserva mental ou atuação de má fé da Ré que possa ser enquadrada nos arts. 244 e 762 do CC. Os Apelados invocam ainda em abono da sua posição o disposto no art. 433º do CC. Tal preceito estipula que na falta de disposição especial, a resolução é equiparada, quanto aos seus efeitos, à nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, com ressalva do disposto nos artigos seguintes. Ora, nos casos em que há entrega de sinal, existe um regime especial aplicável ao incumprimento e resolução do contrato promessa, previsto no art. 442º do CC, que afasta o regime resultante do art. 433º do CC. Acresce que o regime decorrente do art. 433º, por via da remissão para os efeitos da nulidade/anulabilidade, apenas legitimaria a restituição do que foi pago, nunca podendo justificar a entrega aos AA do sinal em dobro, sendo que é esta entrega do sinal em dobro, e não outra, a pretensão formulada nos autos pelos AA. Não procede, pois, a invocação do art. 433º do CC como suporte da pretensão dos AA/Apelantes. Em face do exposto, os AA não têm o direito ao sinal ao dobro a que se arrogam. Direito da Ré a fazer seu o sinal prestado Os Apelantes insurgem-se contra a procedência do pedido reconvencional. Recordemos que a sentença recorrida declarou o contrato promessa de compra e venda firmado entre as partes definitivamente incumprido pelos autores/reconvindos e, consequentemente, condenou os mesmos a reconhecer o direito da ré/reconvinte a fazer sua a quantia de € 27.000,00 entregue a título de sinal. Consideram os Apelantes nas conclusões L a S que: os factos não permitem que se entenda que o pedido recovencional da Ré proceda, considerando que aquela tinha conhecimento do contrato tripartido [factos provados n.ºs 13 e 14 do aresto recorrido] e que seria por essa via que os os AA pretendiam – por outra não lhes ser possível – obter financiamento para cumprir como pagamento do reforço de sinal devido para aquisição do imóvel; na missiva de 23/1/2023, a Apelada confessava-se “…cientes das dificuldades e entraves atualmente apostos ao financiamento bancário …”, e que os Apelantes apenas lograriam obter financiamento nos termos da execução do contrato tripartido, acrescentando “…caso V/Exas. não consigam a aprovação dos empréstimos bancários…”, não podendo aquela dizer desconhecer a existência do contrato tripartido e que seria por essa via que estes financiariam o pagamento do valor devido a título de reforço de sinal; a Apelada, revelando-se ciente e conhecedora do obstáculo que os Apelantes poderiam enfrentar quanto ao financiamento, declarou que iria apreciar a minuta de contrato tripartido, delongando a resposta e acabando por omiti-la, aguardando capciosamente pelo desenlace do malogro da promessa de compra e venda, que lhe possibilitaria a venda do imóvel por um valor superior; da sua posição vertida nos articulados, a Apelada veio anuir que sempre teve intenção de não outorgar esse contrato tripartido, chegando a figurar – para estabelecer confusão – que, caso o fizesse, estaria a avalizar a totalidade da quantia mutuada, conclusão que não é possível extrair desse documento e que se consubstanciou em mais um ardil daquela; a Apelada sabe e não pode dizer desconhecer que o único obstáculo que os Apelantes enfrentariam para concretizar a promessa de compra seria o financiamento, reconhecendo-o na sua missiva de 23/1/2023; resultando da factualidade provada que os Apelantes obteriam financiamento de mútuo sob a forma daquela minuta de contrato tripartido, factos que eram do conhecimento da Apelada, deve concluir-se que esta se encontrava ciente que esse financiamento não ocorreria se ela não outorgasse essa minuta, conhecimento que a mesma expressou na sua carta de 23/1/2023; consequentemente, aplicar-se-ia o estipulado no n.º 3 da cláusula quinta, dando-se a promessa sem efeito e restituindo-se o sinal ao Apelantes; olvidando estes aspectos e esta estipulação contratual, o aresto recorrido equivocou na apreciação dos factos, não considerou o comportamento da Apelada face ao regime do disposto nos artigos 433º e 244º do Código Civil, parecendo de erros de julgamento, pelo que se impõe – também quanto à decisão sobre o pedido reconvencional da Apelada – a sua revogação. Dá-se aqui por reproduzido o que já acima expendemos a propósito da alegada atuação da Ré com reserva mental, reiterando-se não estar verificada tal atuação. Quanto ao mais, é certo que o contrato promessa previa na cláusula 5.º, n.º 3, que “O presente contrato fica expressamente condicionado à concessão aos PROMITENTES COMPRADORES de um empréstimo bancário para a aquisição do imóvel objeto deste contrato, sendo o mesmo resolvido automaticamente caso os PROMITENTES COMPRADORES não consigam obter o financiamento requerido, obrigando-se, desde já, a PROMITENTE VENDEDORA, a restituir em singelo aos Promitentes Compradores, a quantia recebida a título de sinal.”. Só que não foi esse o fundamento da resolução contratual comunicada pelos AA à Ré. Conforme resulta do texto da referida comunicação (facto provado nº22), os AA imputam à Ré “uma violação grave do Contrato Promessa Compra e Venda por parte do Promitente Vendedor” que dá direito aos Promitentes Compradores à exigência do sinal em dobro. É esse alegado incumprimento/violação contratual o fundamento da resolução em causa, e não qualquer situação de falta de obtenção do financiamento bancário. Tanto assim é que na referida comunicação os AA referem que “houve aprovação, com emissão dos respetivos contratos para assinatura por parte do BPI, do Crédito de sinal e aprovação do Crédito à habitação, respetivamente (Anexo 3)”, ou seja, referem precisamente o inverso da situação de falta de obtenção de financiamento prevista na cláusula 5º nº3. Acresce que que não resulta da matéria provada a impossibilidade definitiva de obtenção do crédito bancário por parte dos AA. Apenas resulta que a concreta instituição bancária a que recorreram, o Banco BPI, S. A., aprovou o financiamento dos autores, apresentando uma minuta de “contrato tripartido”, que a Ré não assinou. Não há nenhuma posição definitiva do Banco BPI no sentido da recusa de concessão de crédito aos AA, sendo certo os AA também não alegaram nem demonstraram terem diligenciado junto de outras instituições bancárias pela concessão do crédito. O facto de a Ré na sua resposta à comunicação de “rescisão” do contrato (facto provado nº25) reconhecer estar ciente “das dificuldades e entraves atualmente apostos ao financiamento bancário” não demonstra qualquer efetiva impossibilidade de obtenção de crédito bancário por parte dos AA. Tanto assim que na mesma missiva a Ré admite considerar o Contrato-Promessa resolvido e, consequentemente devolver o valor pago pelos a título de sinal “caso V/Exas. não consigam a aprovação dos empréstimos bancários para pagamento do reforço de sinal elou do remanescente do preço” (sublinhado nosso) e “mediante a apresentação de documento do Banco que comprove essa impossibilidade”. Logo, o disposto na cláusula 5ª nº3 do contrato não é suscetível de obstar à procedência do pedido reconvencional. O mesmo se diga relativamente ao disposto no art. 433º do CC, que, reitera-se, cede perante o regime especial do art. 442º do CC. Sendo que ao comunicar à Ré a resolução do contrato e exigir a entrega do sinal em dobro, com base numa alegada violação contratual por parte daquela e sem que se verifique efetivamente o prévio e necessário incumprimento contratual definitivo da Ré, os AA manifestaram um comportamento concludente de recusa antecipada, séria, inequívoca e definitiva de celebrarem o contrato de compra e venda prometido, o que constitui incumprimento definitivo do contrato promessa. Nesse sentido, e incidindo sobre situação equivalente à analisada nos presentes autos, veja-se o Acórdão do STJ de 10-01-2012 proferido no Processo 25/09TBVCT.G1.S1, Relator: MARTINS DE SOUSA, com o seguinte sumário: Segundo doutrina e jurisprudência, hoje, quase uniformes, só o incumprimento definitivo justifica a resolução do contrato-promessa bem como a exigência do sinal em dobro ou a perda do sinal passado, pois a simples mora não pode ter tal consequência. Chegada ao conhecimento do devedor declaração resolutiva do contrato, esta opera seus efeitos, independentemente, de ser lícita ou ilícita, pelo que esse mesmo devedor já não pode cumprir e o próprio credor deixa de poder exigir o cumprimento. O comportamento do promitente-comprador, ao tomar a iniciativa de, primeiro, e, preliminarmente, a esta acção, comunicar aos réus a rescisão do contrato e deles exigir o sinal em dobro e, posteriormente, propô-la, formulando essas mesmas pretensões, manifesta, implicitamente, de forma clara, séria e inequívoca, a sua intenção de não cumprir a sua parte no contrato. Quando o devedor toma atitudes ou comportamentos que revelem inequivocamente, a intenção de não cumprir a prestação a que se obrigou, porque não quer ou não pode, o credor não tem de esperar pelo vencimento da obrigação (se ainda não ocorreu), não tem de alegar e provar a perda de interesse na prestação do devedor, nem o tem de interpelar admonitoriamente, para ter por não cumprida a obrigação.” Veja-se ainda o Ac. do STJ de 15.01.2015 proferido no processo 473/12.9TVLSB.L1.S1, Relator: TAVARES DE PAIVA, cujo sumário, na parte que ora releva se passa a reproduzir: Não existindo uma situação de mora contratual da responsabilidade da ré e não existindo incumprimento definitivo nos termos invocados pela autora, esta não tem direito e consequente fundamento legal para resolver o contrato promessa de compra e venda com base na perda de interesse, que não logrou demonstrar em termos objectivos e conforme exige o citado normativo, ónus que sempre impendia sobre si, nos termos do art. 342.º, n.º 1, do CC. E sendo assim a autora na qualidade de promitente compradora tem de assumir a responsabilidade pelo rompimento do contrato promessa em apreço, quando infundadamente resolveu o contrato, o que, no caso configura uma situação de incumprimento definitivo por banda da autora, circunstancialismo que, no caso dos autos, implica que a ré, como promitente vendedora, tenha direito a fazer seu o sinal entregue nos termos do art. 442.º n.º 2, do CC.” Também no Ac. do STJ de 27.04.2017 proferido no Processo 44/14.5T8VIS-B.C1.S1, Relator: PINTO DE ALMEIDA, se afirma que: “(…)Mesmo que assim se não entenda, sempre seria de considerar, como tem sido entendido, que a declaração de resolução, mesmo que infundada e ilegítima, corresponde a uma recusa de execução do contrato, equivalendo a uma declaração séria e firme de não cumprir[12]. Tal declaração deve ser equiparada a uma declaração antecipada e irreversível de incumprimento, uma vez que, ao fazê-la, o declarante afirma em termos categóricos e definitivos que não outorgará o contrato definitivo; ou, pelo menos, tem implícita uma declaração inequívoca de não cumprimento do contrato, colocando o declarante em situação de incumprimento definitivo.(…)”. Logo, atento o incumprimento contratual definitivo dos ora AA, assiste à Ré o direito a fazer seu o sinal entregue, ao abrigo do disposto na 1ª parte do nº2 do art. 442º do CC. O recurso improcede na totalidade, com custas pelos Apelantes, que nele decaíram (art. 527 do CPC). Decisão: Pelo exposto, acordam os Juízes desta 8ª seção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente a apelação, mantendo-se, em consequência, a decisão recorrida. Custas do recurso pelos apelantes. Notifique. Lisboa, 29.10.2026 Carla Matos (Relatora) Fátima Viegas (1ª Adjunta) Rui Manuel Pinheiro de Oliveira (2º Adjunto)