2613/06-2 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Tavares de Paiva
Processo: 2613/06-2
Acórdão
Descritores: Divisão de coisa comum
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação, Cível
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/77dce14dd1f6dca480257de100574a72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2007:2613.06.2.8A
Sumário
Para que uma coisa possa ser juridicamente dividida importa: que não seja alterada a sua substância; Que não resulte diminuição do seu valor; Que não seja prejudicado o seu uso.
Texto
PROCESSO Nº 2613/06 ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA Relatório “A” e “B” instauraram no Tribunal Judicial de … acção especial de divisão de coisa comum contra, “C”, pedindo que seja declarada divisibilidade em substância do prédio denominado Herdade da …, que identificam na sua petição inicial, em três quinhões, a atribuir a final a cada uma das AA e ao R, ou caso se conclua pela indivisibilidade do mesmo, a adjudicação, por acordo, a qualquer dos comproprietários, preenchendo-se o quinhão dos restantes em dinheiro, ou, na falta de acordo, que se proceda à venda do referido prédio. As AA fundamentam o seu pedido alegando, em síntese : As AA juntamente com o R são comproprietários, em partes iguais, de um prédio, composto por uma parte rústica e outra urbana, e de metade do usufruto que o onera, pertencendo a outra metade a “D”, prédio este divisível em substância. O R contestou, impugnando a divisibilidade do identificado prédio, alegando que a mesma altera a sua substância, prejudicando o uso habitual que lhe tem sido dado e diminui o seu valor económico. Mais alega que incidindo sobre o prédio em causa um direito de usufruto, metade do qual constituído a favor da mãe das AA e R, a desvalorização da herdade, enquanto unidade económica, implicaria uma diminuição dos rendimentos da usufrutuária, o que também impede a divisão. Através do despacho de fls. 404, foi admitida a intervir nos autos a usufrutuária. Realizada uma primeira perícia, cujos relatórios se encontram inseridos a fls.157 a 200 e nos quais se integra uma proposta de divisão do prédio em 3 lotes (cfr. fls. 168 a 170) , proposta esta subscrita pelo perito do Tribunal, “E” e pelo perito da autora, “F”, que não mereceu, no entanto, a concordância do perito do R “G” ( cfr. a fls. 200). Face às divergência de opiniões apresentadas pelos peritos relativamente à divisibilidade do prédio, foi ordenada a realização de nova perícia, nos termos do art. 589 e segs do CPC, tendo participado na mesma cinco peritos. Essa nova perícia igualmente concluiu pelo fraccionamento e pela formação três novos prédios (cfr. relatório de fls. 460 e segs.). Notificado do relatório da segunda perícia, o R veio reclamar da perícia e pedir esclarecimentos, nos termos do disposto no n° 2 do art. 1054 do CPC, reclamação que foi indeferida. Seguiu-se a sentença, que julgou a acção procedente e declarou divisível o prédio sito na freguesia de …, concelho de …, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo n° 1 da secção LL 1, e urbana sob os artigos nºs 560 e 561 da referida freguesia e descrito sob o n° 59 a fls. 226v do Livro B1 da Conservatória do Registo Predial de … Face ao falecimento da usufrutuária interveniente principal, “D”, foi ordenado, através do despacho de fls. 625, o prosseguimento dos autos por não se justificar a dedução do incidente de habilitação de herdeiros, uma vez que estava assegurada no processo a legitimidade passiva. O R não se conformou com a sentença que declarou a divisibilidade do prédio e apelou para este Tribunal. Nas suas alegações de recurso o R formula as seguintes conclusões : Os AA contra-alegaram, pugnando pela confirmação da sentença recorrida. O recorrente notificado das alegações da recorrida, “B”, veio requerer a condenação desta como litigante de má fé no pagamento de uma multa e de uma indemnização não inferir a € 5.000.000. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir. Fundamentação: Na 1ª instância foi considerada a seguinte factualidade: Apreciando: Segundo o art. 209 do CC "São divisíveis as coisas que podem ser fraccionadas sem alteração da sua substância, diminuição de valor ou prejuízo para o uso a que se destinam ". Como bem observa Rodrigues Bastos, em comentário ao art. 209 do CC" materialmente todas as coisas são divisíveis . Juridicamente, porém, nem tudo pode dividir-se. Só é divisível aquilo que pode fraccionar-se sem perda da sua função própria ou do seu valor". Também no Ac- do STJ de 12/12/1989 in BMJ 392 pag. 4621 se referiu "o conceito de divisibilidade enunciado descritivamente no referido preceito substantivo é um conceito jurídico e não um conceito físico, do ponto de vista jurídico para que se possa concluir pela divisibilidade de uma coisa corpórea necessário se toma que: Conforme se constata da leitura da petição inicial as AA consideram que o prédio em questão é divisível, alegação que é impugnada pelo R na sua contestação. Como, apenas, estava em causa, no dizer da sentença recorrida, a divisibilidade do prédio, foi determinada a perícia. E certo que as partes questionam a divisibilidade do prédio, no entanto, há que considerar que as partes, nomeadamente o R na sua contestação invoca factos que poderão permitir com mais segurança concluir pela divisibilidade ou indivisibilidade, tendo em conta o citado conceito jurídico explanado no citado art. 209 do CC, É certo que a prova pericial junta aos autos aponta no sentido da divisibilidade do prédio, mas temos de reconhecer que, no caso em apreço, os relatórios dos Srs. Peritos são inconclusivos, quanto aos aspectos mencionados no citado art. 209 do CC. Efectivamente, no tocante à proposta de divisão os Srs peritos a fls. 168 escrevem "conforme referido no início do relatório, um dos objectivos do trabalho é dividir o prédio em causa, em 3 lotes com idêntico valor e economicamente viáveis , sendo que o lote médio é de 269.365.759$00. Como a qualidade dos solos não é idêntica, as instalações sociais principais têm uma valorização significativa ( e não são divisíveis ) e a cortiça está distribuída de “forma a bastante irregular, não é possível resultarem 3 lotes semelhantes em dimensõo. Houve contudo a preocupação de não desequilibrar muito a produção de cortiça" Portanto, tudo parece indicar que o objecto da perícia residiu fundamentalmente em conseguir uma divisão material do prédio economicamente viável, mas tal divisão tem de ser conjugada com o conceito jurídico de divisibilidade explanado no citado art. 209, mas os relatórios, per si, a nosso ver, nesta fase são insuficientes para se concluir nesse sentido. Acresce também que um dos peritos a fls 200 a respeito da proposta de divisão considera não ser uma boa prática de gestão pelos motivos que aí explana, como sejam o facto de ser necessário a construção de mais 2 assentos de lavoura, a extracção da cortiça ser mais onerosa, formação de lotes muito diferentes, as duas barragens e a divisão da propriedade tomava totalmente inviável à coutada. Deles resulta que o prédio é materialmente divisível, divisão essa que até respeita a unidade de cultura, a que alude o art. 1 ° da Portaria n° 202/70, mas importa saber se tal divisão não altera a substância do prédio, se diminui o valor deste e se a mesma não afecta o uso do prédio, matéria que a perícia não chega a responder. Ora, alega o R na sua contestação entre outros factos que o prédio se encontra numa zona em que predominam as herdades de grandes superficies e que constitui uma unidade económica, que possui um sistema de abastecimento de água, de electricidade e de esgotos próprios e único para toda a herdade, sem distinção da parte rústica e parte urbana" ( crf. arts. 8° e 11 ° da contestação ), Alegou também que o prédio destina-se no seu todo à exploração agrícola e que os edifícios não têm fins meramente habitacionais e destinam-se também a servir de apoio à parte rústica, nomeadamente destinam-se à armazenagem de produtos extraídos da parte rústica e a alojar os caseiros e outros trabalhadores que executam tarefas na herdade cfr. arts. 14°, 17° e 18° da contestação). Também, no tocante à diminuição do valor do prédio o R refere que a área rústica destinada a montado de sobreiros a divisão implica a subdivisão das tiradas o que provoca o aumento dos custos ( cfr. art. 30 da contestação) O prédio dos autos tem um regime de arrendamento de pastagens na parte rústica, que a ser dividida implicaria uma desvalorização nesses arrendamentos, sendo que os custos fixos são muito semelhantes para rebanhos grandes ou pequenos, dando muito maior rentabilidade a criação de gado em áreas de pastagem grande, aumentando a valorização destas (cfr. arts. 34 e 35 da contestação). Também alega sob o art. 37 "a parte rústica destina-se quase exclusivamente a montado de sobreiros, existindo cerca de 30 hectares de olival e destinando-se o terreno quase na totalidade a pastorícia". A parte dos edifícios serve ainda de apoio à armazenagem das alfaias agrícolas, casa do pastor e oficina, tudo indispensável e indissociável das actividades praticadas na parte rústica ( cfr. art. 38 da contestação) . É ainda nos edifícios vulgarmente designados por "monte" que se situa o centro abastecedor de água para toda a herdade" ( art. 39 da contestação). Isto tudo para dizer que se trata de factos alegados que permitirão seguramente concluir pela divisibilidade ou indivisibilidade tendo em conta o preceituado no citado art. 209 do CC. Efectivamente, submetendo tal matéria também a prova testemunhal, pericial , nomeadamente um estudo económico da operação, podemos concluir se estamos ou não perante um prédio divisível. Isto para dizer que, para respeitar o citado critério do art. 209 do C. Civil é necessário, no caso em apreço, a produção de provas sobre os factos acima referenciados, ( apontados de forma exemplificativa,) com vista a uma conclusão segura sobre a divisibilidade ou indivisibilidade do prédio. Estabelecendo o art. 1053 n° 2 e 3 do CPC que, após a contestação "produzidas as provas necessárias, o juiz profere logo decisão, apenas não o fazendo quando verificar que a questão não pode sumariamente ser decidida, altura em que mandará seguir os termos subsequentes à contestação, do processo comum, adequados ao valor da causa". Ora, no caso em apreço, era mais prudente submeter também a prova os factos alegados pelo R, nomeadamente, quando este considera que a divisão do prédio altera a sua substancia , diminui o seu valor e prejudica o uso do mesmo. Na verdade, tudo parece indicar que a sentença recorrida atendeu sobretudo à prova pericial constante dos autos e ao parecer emitido pela Direcção Regional de Agricultura do Alentejo mas há que considerar que tal prova sempre está sujeita à livre apreciação do tribunal ( art. 389 do CC e 591 do CPC ). Isto para dizer que a prova pericial, per si, não se sobrepõe ao princípio da livre apreciação do tribunal.. Significa face ao exposto, que se impunha no caso em apreço efectuar questionário, nomeadamente com os factos apontados na contestação ou outros que permitam concluir, se estamos perante um prédio divisível ou, não tendo em conta o preceituado no citado art. 209 do CC em conformidade com o n° 3 do art. 1053 do CPC. E sendo assim, procedem deste modo, as conclusões do apelante. Por último e no que tocante ao pedido de condenação de litigância de má fé, consideramos antes que a matéria aflorada nas contra-alegações pela recorrida relativamente ao Réu é sobretudo dirigida a determinados aspectos da vida pessoal do R (como acontece quando aí escreveu por exemplo" O recorrente é um modestíssimo professor de desenho no ensino liceal, sem quaisquer outras aptidões " e " nada sabe de agricultura nem de explorações agrícolas sendo um zero absoluto em tais matérias"),que, per si, não configura uma situação de litigância de má fé, nos termos em que este instituto é definido no art. 456 do CPC. Decisão: Nestes termos e considerando o exposto, os Juízes desta Relação acordam em julgar procedente a apelação interposta e, anulando a sentença recorrida, ordenam que os autos prossigam em conformidade com o n° 3 do 1053 do CPC , nomeadamente com a elaboração da base instrutória, nos termos supra sugeridos e com os factos aí apontados com vista a aferir se o prédio é divisível ou indivisível, tendo em conta o critério consagrado no citado art. 209 do CC. Custas pelas recorridas. Évora, 29.3.2007