0000951 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0000951
Acórdão
Descritores: Oposição à aquisição de nacionalidade
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Oposição à aquisição de nacionalidade
Nr Convencional: JTRL00011349
Nr Documento: RL199705270000951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d7500ff0fcf89c20802568030004de02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0000951.D3
Sumário
O casamento com português, por si só, não pode ser havido como elemento de ligação do requerente à comunidade nacional. - O casamento apenas serve de base ao pedido de aquisição da nacionalidade; não passa de um mero pressuposto desse pedido. A existência de um filho, mesmo português; e as declarações prestadas por uma Associação de Portugueses emigrados na Bélgica são elementos manifestamente insuficientes de ligação efectiva à comunidade nacional.