0330423 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0330423
Acórdão
Descritores: Sentença, Matéria de facto, Fundamentação, Falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034406
Nr Documento: RP200302200330423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/222e382207503f8480256d16003579a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0330423.D9
Sumário
A falta de motivação da decisão sobre a matéria de facto não determina a nulidade da sentença, apenas dando lugar a que a Relação, a requerimento da parte, possa ordenar a remessa dos autos ao tribunal da 1ª instância, a fim de suprir essa falha.