008887 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008887
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Santos Moura Lda
Recorridos: Comis Executiva da Comis de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS EXECUTIVA DA COMIS DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES.
Nr Convencional: JSTA00014190
Nr Documento: SA119740221008887
Data de Entrada: 22/01/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f097cd00d5235344802568fc00371401
Sumário
A revogação do acto recorrido por novo acto da Administração, na pendencia do recurso contencioso, torna este sem objecto e a lide supervenientemente impossivel e determina a extinção da instancia, sem custas.
