9320924 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9320924
Acórdão
Descritores: Ónus da prova, Acidente de viação, Comissário, Indemnização ao lesado, Responsabilidade pelo risco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008474
Nr Documento: RP199402289320924
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8e1b5a4dc588c6a18025686b00668384CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320924.BA
Sumário
Não há colisão de viaturas, tal como o dispõe o artigo 506 do Código Civil, quando dois veículos automóveis que circulam no mesmo sentido batem, porque um outro que os precedia parou. A presunção de culpa anula-se quando os veículos intervenientes no acidente não são conduzidos pelos seus proprietários, mas no interesse destes. Cabe ao autor, condutor do terceiro veículo, a prova da culpa do condutor que imediatamente o precedia, devendo excluir-se que o acidente se deve aos riscos próprios de tal veículo, uma vez que não pode ser considerado como risco uma simples travagem assinalada pelas luzes de " STOP ". IV _ Não fazendo tal prova não há fundamento para o direito à indemnização.