0058649 - Tribunal da Relação de Lisboa

É insuficiente para a conexão de infracções e consequente apensação de processos, a alegação de que todos os produtos foram falsificados - no caso: azeite - no mesmo local, já que se ignora que se trate do mesmo lote, que tenha sido embalado e distribuído na mesma ocasião ou sequer que os processos datem de elementos temporais próximos.

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