0058649 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Vieira de Almeida
Processo: 0058649
ACORDAO
Descritores: Conexão de infracções, Conexão, Requisitos, Apensação de processos
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00028735
Nr Documento: RL200101250058649
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/43afe9db3eb98f2a80256b2200500ab6
Sumário
É insuficiente para a conexão de infracções e consequente apensação de processos, a alegação de que todos os produtos foram falsificados - no caso: azeite - no mesmo local, já que se ignora que se trate do mesmo lote, que tenha sido embalado e distribuído na mesma ocasião ou sequer que os processos datem de elementos temporais próximos.
