0058649 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Vieira de Almeida
Processo: 0058649
ACORDAO
Descritores: Conexão de infracções, Conexão, Requisitos, Apensação de processos
Sumário
É insuficiente para a conexão de infracções e consequente apensação de processos, a alegação de que todos os produtos foram falsificados - no caso: azeite - no mesmo local, já que se ignora que se trate do mesmo lote, que tenha sido embalado e distribuído na mesma ocasião ou sequer que os processos datem de elementos temporais próximos.
Texto
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