085672 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 085672
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Boa-fé, Resolução do contrato, Direito de retenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025901
Nr Documento: SJ199411220856721
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c1d0bd752eaf6dbf802568fc003a9fcdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085672.C8
Sumário
É contrária à boa fé qualquer conduta activa ou omissiva de uma das partes no sentido de, sem qualquer justificação, contrariar ou impedir o normal epílogo do contrato por meio de silêncios e respostas evasivas, chegando ao ponto de não fixar a data da escritura quando isso lhe foi pedido, pela última vez, pela parte contrária sob pena de "rescisão amigável" do contrato. A infracção do dever de boa fé pelo promitente comprador permite a resolução do contrato-promessa pelo promitente vendedor e obsta a que o primeiro continue a ocupar a casa que o segundo lhe prometeu vender.