0729/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0729/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12234
Nr Documento: SA1201010140729
Juízes: Maria Angelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ba356ad7c729540802577c1003cc05eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0729.10.76
Sumário
As questões processuais da não conformação dos actos de autoridade, praticados na pendência do processo ou posteriormente, com a decisão jurisdicional exequível, bem como da adequação do processo executivo para decidir quanto à invalidade daqueles actos, são questões frequentes na jurisprudência dos tribunais administrativos, pelo que do Acórdão do TCA que decidiu alinhado com o entendimento praticamente uniforme, não é de admitir revista excepcional, por não preencher os pressupostos do n.º 1 do art.º 150. º do CPTA.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do STA: Relatório: A…, propôs no TAF de Lisboa acção executiva contra FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL (FPF), Cujo pedido é a execução do Acórdão do STA de 30/10/2008 no Proc. n.º 878/08, consistindo: no desentranhamento do processo disciplinar n.º 14-07/08, dos originais das certidões constituídas pela transcrição das conversas telefónicas interceptadas no âmbito de processos crime em que foi arguido e melhor identificadas nos autos, uma vez que a sua utilização em processo disciplinar foi considerada ilegal; na entrega desses elementos em mão ao Exequente, no respectivo domicílio profissional; na imposição de sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso na peticionada entrega; na declaração de nulidade do Acórdão emitido pelo Conselho de Justiça da Executada, em 17/12/2008, por o mesmo violar o determinado no Acórdão exequendo, emitido pelo STA. Por sentença de 13/08/2009 o TAF concedeu o pedido, ordenou que as certidões fossem desentranhadas dos autos e entregues ao exequente, e declarou a nulidade do Acórdão do Conselho de Justiça da FPF, de 17/12/2008. Inconformada, a Executada interpôs recurso jurisdicional para o TCA- Sul que, por Acórdão de 22/04/2010, negou provimento e confirmou a sentença recorrida. Deste Acórdão a FPF interpõe recurso de revista nos termos do artigo 150º do CPTA. A recorrente imputa ao Acórdão do TCA erro manifesto de apreciação quando confirma a declaração de nulidade do Acórdão de 17/12/2008 do Conselho de Justiça da FPF, com base na alegada violação do determinado pelo Acórdão exequendo, de 30/10/2008, violação que não se teria verificado uma vez que o Acórdão do STA estava, à data da emissão do Acórdão do Conselho de Justiça da FPF, pendente de recurso para o Tribunal Constitucional. Recurso que foi admitido em 19/11/2008, com efeito suspensivo, facto que não podia ter sido desconsiderado pelo Acórdão recorrido, o qual laborou com base no efeito meramente devolutivo daquele recurso. Sustenta que assim, o Acórdão do Conselho de Justiça da FPF, emitido em momento em que a decisão exequenda tinha a sua eficácia suspensa, não constituiu violação do decidido no Acórdão do STA não a transitado em julgado, nem podia ser alvo da declaração de invalidade pronunciada, ao invés do que concluiu o Acórdão do TCA. Sustenta ainda que, a haver declaração de invalidade do Acórdão do Conselho de Justiça da FPF, as razões atrás invocadas impunham que a mesma não poderia ter lugar em sede de acção executiva, sendo necessária, para alcançar aquele efeito, a interposição de acção administrativa especial. O Recorrido apresentou contra-alegações nas quais pugna pela não admissão do presente recurso excepcional por não estarem verificados os necessários pressupostos legais para o efeito, defendendo e quanto ao mais pela manutenção da decisão recorrida. Nos termos do n.º 5 do art. 150º do CPTA compete a esta formação apreciar se estão reunidos os pressupostos para a admissão da revista. Apreciação. Os pressupostos do recurso de revista. O recurso de revista de decisões proferidas pelos TCA em segunda instância, isto é, a terceira apreciação jurisdicional de uma causa administrativa é, em geral, rejeitada pela lei de processo (art.º 142.º n.ºs 1 e 2 do CPTA), embora seja permitido que o STA, a título excepcional, admita a terceira apreciação de uma causa, em recurso relativo a matéria de direito, exclusivamente quando estejam reunidos certos pressupostos que a lei (art.º 150.º n.º 1 do CPTA), aponta como índices de que tem uma relevância superior ao comum. Tais pressupostos respeitam à natureza das questões sobre as quais versa o litígio, que devem atingir um grau de importância fundamental, de uma perspectiva jurídica ou social, ou mostrar-se claramente necessária a intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito. Assim, é mantido e aprofundado o princípio da apreciação jurisdicional das causas administrativas, como regra, apenas em duas instâncias. Na consecução deste objectivo concorrem com o disposto no art.º 150.º do CPTA, a previsão de revista “per saltum” do artigo 151.º, e a transformação do recurso para uniformização de jurisprudência num recurso do tipo acção revisiva, a ser interposto após o trânsito em julgado da decisão recorrida. Na concretização dos conceitos relativamente indeterminados que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, o STA tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, de ser necessário compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, bem como casos em que a questão se reveste de novidade, e relativamente à qual não tenha havido oportunidade de o STA se pronunciar. Sobre a apreciação da relevância social fundamental, o STA tem entendido que este requisito se verifica, designadamente, nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão no tecido social, ou expansão do interesse orientador da intervenção do Supremo relativamente a futuros casos análogos ou do mesmo tipo, mas em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. A admissão de revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, cuja decisão nas instâncias está a suscitar fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema, ou seja, tendo como finalidade conseguir o bom funcionamento do contencioso administrativo. Vejamos se os aludidos pressupostos se verificam: Na origem do litígio encontra-se a pretensão executiva de ser dado cumprimento ao Acórdão do STA de 30/10/2008, emitido no âmbito de processo especial de intimação para a protecção de direitos liberdades e garantias. O STA tinha acolhido a pretensão do agora recorrido e ordenado à FPF que desentranhasse os citados elementos do processo disciplinar, tendo concluído que a utilização das escutas obtidas em processo penal não poderia ser aproveitada para efeitos do processo disciplinar: “não se pode sustentar que o facto da prova ter sido validamente obtida através das escutas telefónicas seja suficiente para que a mesma possa ser utilizada num outro processo, ainda que essa utilização se destine à prossecução de finalidades razoáveis, como seja, por ex., a perseguição e punição de infracções. Dito de forma diferente, uma prova validamente adquirida não tem garantida a admissibilidade da sua utilização.” E assim, ordenou o desentranhamento dos mencionados elementos do processo disciplinar. A decisão do STA a executar data de 30/10/2008. Em 19/11/2008 a FPF interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, o qual foi admitido em despacho que fixou o efeito suspensivo, depois alterado, por força do deferimento de reclamação, em 23/12/2008. Em 17 de Dezembro de 2008 o Conselho de Justiça da FPF negou provimento ao recurso da Comissão Disciplinar da LPFP, conforme documento de fls. 111-127 dos autos, mantendo a punição aplicada ao recorrente A…. A questão que o recorrente suscita em revista reporta-se, em primeiro lugar, à eficácia das decisões jurisdicionais e das relações que intercedem entre tal eficácia e a produção de efeitos de uma decisão administrativa correlacionada e posterior. Sobre este assunto diz o Acórdão recorrido: “Por regra, o dever de acatamento das sentenças judiciais só se coloca a partir do respectivo trânsito em julgado, o mesmo sucedendo com as decisões jurisdicionais dos tribunais administrativos, que só adquirem plena eficácia e exequibilidade a partir de tal momento(…) (…) embora o acatamento das decisões dos tribunais administrativos só se imponha para o futuro, os seus efeitos podem retroagir a momento anterior ao respectivo trânsito em julgado, implicando uma modificação da situação jurídica vigente nessa data. Nomeadamente quando a sentença ou acórdão, ainda que não sejam anulatórios, impõem um comportamento incompatível com a manutenção do status quo jurídico então vigente, caso em que a imposição de uma conduta ou mudança operada pela decisão na ordem jurídica pode ter efeitos práticos que se assemelham à anulação de um acto administrativo, implicando para a administração a reposição da legalidade, de harmonia com o princípio de reconstituição da situação actual hipotética. E tais efeitos não se modificam mesmo em caso de recurso jurisdicional que eventualmente seja interposto da decisão, qualquer que seja o respectivo efeito, desde que, obviamente, ao recurso venha a ser negado provimento. Se ao recurso for atribuído efeito meramente devolutivo a execução é possível na pendência do mesmo após a notificação do despacho que o admite e fixe o efeito requerido, nos termos do art.º 160º n.º 2 do CPTA (…) Na verdade, se o efeito suspensivo consiste na inexequibilidade da sentença recorrida, “ a atribuição a um recurso de efeito meramente devolutivo significa que é possível executar a decisão recorrida na pendência do recurso”. (…) É que os recursos jurisdicionais, podendo ter efeito suspensivo, têm sempre efeito devolutivo, que apenas “consiste em devolver ou deferir ao tribunal superior o conhecimento da questão ou questões postas pelo recorrente e, secundariamente, pelo recorrido”. O efeito devolutivo tem, por isso, implicações extraprocessuais e intraprocessuais. (…) Não deve confundir-se, no entanto, os efeitos processuais ou adjectivos dessa decisão, (…), com a aptidão intrínseca da decisão judicial em eliminar uma ilegalidade ou provocar uma mudança na ordem jurídica existente (cfr. art.º 4º n.º 2, als. B) e c) do CPC), eventualmente retroagindo a momento anterior à data da sua prolação” (…) Tendo sido fixado efeito devolutivo ao acórdão exequendo, isso significa que poderia ser executado nos seus precisos termos e não em sentido inverso ao seu conteúdo decisório. (…), ao abrigo de tal efeito, poderia ter sido imediatamente executado o desentranhamento das certidões e não a consideração destas para o processo disciplinar. Assim, e independentemente ou não do hiato de tempo em que o recurso teve “aparente” efeito suspensivo, é patente que a confirmação pelo Conselho de Justiça da recorrente da decisão da Comissão Disciplinar da Liga da Federação Portuguesa de Futebol Profissional viola o aresto do Supremo Tribunal Administrativo, por lhe ser, como diz o recorrido, ostensivamente contrário. E ainda que tivesse sido fixado efeito suspensivo, isso não impediria que em sede de execução todos os actos praticados em infracção do comando judicial fossem retroactivamente destruídos porque, (…) “a desconformidade com a sentença ou a manutenção da situação ilegal afere-se no momento da execução e não (…) no momento em que o acto foi praticado.” (cfr. Acórdão recorrido, fls. 907 a 910 dos autos). Da alegação da recorrente e do que acaba de transcrever-se apura-se que se apresentam duas questões como objecto de controvérsia: (i) a determinação dos efeitos jurídicos invalidantes que decorrem, ou não, da emissão de novo acto administrativo não conforme com a sentença que está sob recurso ao qual está fixado efeito suspensivo, mas que vem a ser alterado para o efeito meramente devolutivo e (ii) o processo executivo é meio adequado para se conhecer de vícios deste novo acto, ou é necessário instaurar acção em separado para o efeito. Refira-se que, contrariamente ao que vem alegado, não parece de interpretar o Acórdão como tendo desconsiderado que fora inicialmente fixado efeito suspensivo e este, posteriormente, alterado para efeito devolutivo. Neste sentido a parte transcrita é significativa quando discorre sobre “…a aptidão intrínseca da decisão judicial em eliminar uma ilegalidade ou provocar uma mudança na ordem jurídica existente (cfr. art.º 4º n.º 2, als. B) e c) do CPC), eventualmente retroagindo a momento anterior à data da sua prolação” e o princípio da reposição da situação actual hipotética. Este aspecto, porém, não obsta a que passemos a analisar da verificação dos pressupostos da revista. A questão enunciada em primeiro dão alcance da conformação dos actos posteriores à decisão jurisdicional com o julgado tem sido tratada em numerosos acórdãos deste STA e os aspectos específicos do caso, designadamente o acto ter sido proferido em recurso administrativo que se encontrava pendente e de ter sido proferido quando estava fixado efeito suspensivo ao recurso jurisdicional, depois alterado para meramente devolutivo, não alteram a realidade que foi apreciada por referencia ao momento do julgamento na execução e que era a de um acto que foi considerado contrário à decisão a executar. Nesta situação, em que não há razões para considerar que a solução adoptada se afaste dos cânones comuns de apreciação da jurisprudência, o Acórdão moveu-se em coordenadas lógicas e jurídicas insusceptíveis de reclamar clara necessidade de intervenção do STA através da apreciação de recurso de revista excepcional. Quanto a saber se o processo executivo é adequado para apreciar vícios de actos administrativos desconformes com a decisão a executar, a jurisprudência tem-se orientado uniformemente no sentido de admitir que este meio processual é apropriado, tendo agora como sustentáculo o n.º 5 do art.º 176.º do CPTA. Portanto, o Acórdão recorrido, na parte objecto de recurso, decidiu matéria puramente processual, no sentido que é habitual e era expectável; as questões não têm novidade, nem dificuldade superior ao comum, nem apresentam relevo jurídico ou social que atinja o grau de importância que seria indispensável para a admissão de recurso excepcional de revista. É de concluir do que antes se expôs que não se consideram verificados os pressupostos de admissão da revista do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. Decisão: Nos termos dos n.ºs 1 e 5 do CPTA acordam em conferencia no STA em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 14 de Outubro de 2010. - Rosendo Dias José (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho - Maria Angelina Domingues.