005883 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005883
ACORDAO
Descritores: Competência do supremo tribunal administrativo, Caixa de previdência, Tribunal de trabalho, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo carece de competência para decidir se enferma de violação de lei um despacho do Ministro das Corporações e Previdência Social que considerou abrangido pela respectiva caixa de previdência o pessoal de determinada empresa.