005883 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005883
ACORDAO
Descritores: Competência do supremo tribunal administrativo, Caixa de previdência, Tribunal de trabalho, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025217
Nr Documento: SA119611124005883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1069252f56af3251802568fc0038d51e
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo carece de competência para decidir se enferma de violação de lei um despacho do Ministro das Corporações e Previdência Social que considerou abrangido pela respectiva caixa de previdência o pessoal de determinada empresa.
