9410452 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9410452
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão, Acordo, Documento, Força probatória, Formalidades, Confissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010226
Nr Documento: RP199410149410452
Referência Publicação: CJ T4 ANOXIX PAG249
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d7b2062b69d6c11e8025686b0066a886CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410452.2D
Sumário
I - O documento, assinado apenas pelo trabalhador, de rescisão do contrato de trabalho, desconhecendo-se se foi feito em duplicado e dele não constando a data do início de produção dos seus efeitos, vale como acordo de rescisão do dito contrato se foi completado por confissão do mesmo trabalhador.