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0311466 - TRP

0311466 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Orlando Manuel Jorge Gonçalves

Data: 30 de abril de 2003

Processo: 0311466

ACORDAO

Descritores: Furto de objecto deixado no veículo

Sumário

Um automóvel não é um receptáculo, para efeitos do artigo 204 n.1 do Código Penal de 1995.

Texto

N

Início
Acórdãos
0311466

Metadados do documento

Processo

Data

30/04/2003

Tribunal

TRPTribunal da Relação do Porto

Número Processo

0311466DGSI

Data

30/04/2003

Relator

Orlando Manuel Jorge Gonçalves

Votação

Unanimidade

Descritores

Furto de objecto deixado no veículo

Nr Convencional

JTRP00036373

Nr Documento

RP200304300311466

Nível Privacidade

1

0311466

Tribunal da Relação do Porto•30 de abril de 2003

Metadados do documento

Processo

Data

30/04/2003

Tribunal

TRPTribunal da Relação do Porto

Número Processo

0311466DGSI

Data

30/04/2003

Relator

Orlando Manuel Jorge Gonçalves

Votação

Unanimidade

Descritores

Furto de objecto deixado no veículo

Nr Convencional

JTRP00036373

Nr Documento

RP200304300311466

Nível Privacidade

1

Sumário

Um automóvel não é um receptáculo, para efeitos do artigo 204 n.1 do Código Penal de 1995.

Texto Parcial

N

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART204 N1 E.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 2000/03/01 IN CJSTJ T1 ANOVIII PAG212.
AC STJ DE 2000/06/28 IN CJSTJ T1 ANOVIII PAG230.