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0311466 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Orlando Manuel Jorge Gonçalves

Data: 30 de abril de 2003

Processo: 0311466

ACORDAO

Descritores: Furto de objecto deixado no veículo

Votação: Unanimidade

Nr Convencional: JTRP00036373

Nr Documento: RP200304300311466

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ece0990c1effebe280256dd500345389

Sumário

Um automóvel não é um receptáculo, para efeitos do artigo 204 n.1 do Código Penal de 1995.

Acórdão

0311466

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 30 de abril de 2003
Relator: Orlando Manuel Jorge Gonçalves

Furto de objecto deixado no veículo

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART204 N1 E.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 2000/03/01 IN CJSTJ T1 ANOVIII PAG212.
AC STJ DE 2000/06/28 IN CJSTJ T1 ANOVIII PAG230.

Sumário

Um automóvel não é um receptáculo, para efeitos do artigo 204 n.1 do Código Penal de 1995.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)