9431065 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9431065
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Assembleia geral, Convocatória, Sócio, Requerimento, Recuperação de empresa, Suspensão, Orgão social, Integração das lacunas da lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013837
Nr Documento: RP199503029431065
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/85f1766ba5ae1c128025686b0066a5d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9431065.CC
Sumário
O pedido, feito por sócio ou accionista, de convocação de uma assembleia geral de empresa em período de recuperação, mediante gestão controlada, deve ser indeferido, não por ilegitimidade da requerida, mas porque ao requerente não lhe assiste tal direito. O artigo 105 do Decreto-Lei n.132/93, de 23 de Abril, consigna expressamente a suspensão dos orgãos sociais de empresa em recuperação, mediante gestão controlada, o que deixou de ser expresso no Decreto- Lei n.177/86, de 2 de Julho, mas a lacuna deve ser preenchida pelo interprete, com igual preceito, nos termos do artigo 10, n.3 do Código Civil.