9931638 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9931638
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Arrendamento para habitação, Formalidades, Forma escrita, Poderes de representação, Ratificação, Acção de despejo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028061
Nr Documento: RP200003029931638
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6ca2440c7125433c802568c00048386dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931638.8B
Sumário
O contrato de arrendamento para habitação, em 1994 deve constar de simples escrito particular e a procuração para a outorga de poderes para a sua celebração está sujeita a forma análoga. Ao instaurar acção de despejo tendente à resolução do contrato de arrendamento celebrado pelo seu representante, que o assinou, o autor -dominus negotii- aprova o dito negócio que, de outro modo, seria ineficaz em relação a si, dessa forma o ratificando. A posterior ratificação do contrato confere a este plena validade desde o momento da sua celebração.