075051 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 075051
Acórdão
Descritores: Garantias especiais das obrigações, Fiança
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000312
Nr Documento: SJ198802110750512
Referência Publicação: BMJ N374 ANO1988 PAG455
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3bff4a776d5e9dae802568fc00392e7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075051.5A
Sumário
A fiança - garantia das obrigações pela qual terceiro assegura a satisfação de um direito de credito - tem o caracter de obrigação acessoria, resulta da vontade do fiador e constitui-se sempre por negocio juridico. Quando teve em vista a garantia de obrigações futuras, pode o fiador liberar-se da fiança em consequencia do risco proveniente de a situação economica do devedor piorar ou decorrido certo prazo apos a sua prestação (artigo 654 do Codigo Civil). Verificado, porem, o condicionalismo do dito artigo 654, a liberação não se da "ipso jure", so podendo o fiador considerar-se desobrigado desde que comunique o seu proposito a contraparte.