O crédito reclamado pelo IAPMEI decorrente do direito à devolução do incentivo reembolsável não goza das garantias especiais previstas no n.º 16 do artigo 26.º do Decreto-lei n.º 159/2014, de 27 de...

I - De acordo com o princípio dispositivo “Às partes cabe alegar os factos que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções” [n.º1 do art.º 264.º], e na decisão, o juiz, “(..)...

I – Os credores gozam sobre os devedores: A – garantia geral ou comum a todos os credores. Podem fazer-se pagar à custa do património do devedor; B – garantias especiais, que reforçam a geral e são...

I - Os actos praticados pelo gerente em nome da sociedade, e dentro dos poderes que a lei lhe confere, vinculam-na perante terceiros. II - Quando uma sociedade comercial preste garantias reais ou...

I - Os créditos por financiamento feitos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, e respectivos juros, gozam de privilégio imobiliário e mobiliário gerais. II - Os privilégios imobiliários...

I - A finalidade da prestação de caução - garantia especial das obrigações regulada no art.623º ss C. Civ.- é a de facultar ao credor um meio através do qual se poderá fazer pagar. II - A particular...

I - O direito de retenção é uma das garantias especiais das obrigações e depende de três requisitos: a detenção lícita de uma coisa que deve ser entregue a outrem; ser o detentor credor da pessoa com...

I - Na garantia bancária há, de um lado, os contratos de garantia acessórios de uma obrigação principal e de outro os contratos de garantia que encontravam fundamento na autonomia da vontade e...

I - Para que se verifique a impugnação pauliana é necessária a existência dos seguintes requisitos: que se esteja perante um acto lesivo da garantia patrimonial do credor, traduzido numa nocividade...

I - No CPC actual, as cauções - que na reforma de 1961 haviam saído da órbita dos "procedimentos cautelares" (artigos 428 e seg.) - passaram a constituir um processo especial (artigos 981 e seg. -...