70/2009 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 70/2009 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Comissão de acompanhamento, Empreitada de obras públicas, Princípio da imparcialidade, Programa de concurso, Publicitação do concurso, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 70/2009 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Sintra
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 114060
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Helena Abreu Lopes
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=114060
Sumário
As comissões de acompanhamento do concurso – comissão de abertura do concurso e comissão de análise das propostas - devem ser constituídas por membros designados procedimento a procedimento (cfr. art.º 60.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março). As comissões de acompanhamento são órgãos administrativos “ad hoc” administrativamente inseridos no município e não comissões de acompanhamento permanentes, mesmo que de carácter temporário; A designação de comissões de acompanhamento com carácter permanente é susceptível, em abstracto, de potenciar o favorecimento/desfavorecimento de alguns concorrentes em detrimento de outros e, consequentemente, violar o princípio da imparcialidade (cfr. art.º 6.º do Código do Procedimento Administrativo e art.º 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho). O Programa tipo constitui um parâmetro de validade dos procedimentos concursais, devendo considerar-se inválidas as normas disciplinadoras de concursos específicos que o violem. O Município não publicitou, no Programa de Concurso, a escala de pontuação dos subfactores, nem os elementos fácticos através dos quais se pudesse concluir pelo mérito da valia técnica de cada proposta nos intervalos das pontuações, pelo que se mostra violado o ponto 21 do Programa de Concurso tipo, aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, e, por esta via, o n.º 1 do art.º 62.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. Também a violação dos normativos legais referenciados em 5. é susceptível de, em abstracto, potenciar o favorecimento/desfavorecimento de alguns concorrentes em detrimento de outros, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, na nova redacção dada pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto. Não estando adquirida a ocorrência efectiva de uma alteração do resultado financeiro do contrato e não constando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de qualquer recomendação anterior relativa ao normativo em causa, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do referido preceito legal – visto com recomendações.