9721078 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9721078
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização, Actualização da indemnização, Juros de mora, Dano presumido, Facto notório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022252
Nr Documento: RP199711119721078
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0d738788b593757f8025686b0067033aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9721078.98
Sumário
Na fixação da indemnização por danos emergentes de acidente de viação, deve o juiz proceder oficiosamente à actualização do montante apurado. A referida actualização deve fazer-se com base na taxa de inflação determinada pelos índices de preços fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística. Não é, porém, compatível tal actualização com a condenação em juros de mora. No caso em que sejam peticionados juros moratórios desde a citação, o tribunal só pode actualizar o montante da indemnização desde a data do acidente até à data da citação, cometendo, a partir daí, aos juros de mora a função actualizadora. É do conhecimento geral que a privação do único veículo de quem dele carece para trabalhar e até para passear provoca transtornos de monta, obriga a recorrer a transportes públicos ou a carro de amigos ou de aluguer, o que não é a mesma coisa que ter o carro na garagem ou à porta de casa, sempre disponível e às ordens.