039846 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 039846
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Alegações, Conclusões, Rejeição de recurso
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007364
Nr Documento: SJ198902010398463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1e9c0b8fcb14f42b802568fc0039b4be
Sumário
Face ao artigo 412 n. 2 alinea a) do Codigo de Processo Penal de 1987, sera o recurso rejeitado, caso as conclusões não tragam as normas juridicas violadas.
