078082 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 078082
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade, Filiação biologica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003153
Nr Documento: SJ199005030780822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/caf99c616702e1c6802568fc00396430
Sumário
Tendo-se provado que a mãe do menor, no periodo legal da concepção deste, so com o reu manteve relações sexuais, esta determinada a filiação biologica, em conformidade com o disposto no Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 21 de Junho de 1983.
