0172642 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0172642
Acórdão
Descritores: Execução específica, Bem imóvel, Bens comuns do casal, Contrato-promessa, Incumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021241
Nr Documento: RL199003130172642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/86d2bc14ddf46d97802568030003448cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0172642.01
Sumário
A execução específica do contrato-promessa é juridicamente impraticável quando um dos cônjuges não tenha sido parte no dito contrato ou não tenha dado o seu assentimento para a alienação, tratando-se de imóvel constitutivo do património conjugal. O direito à execução específica do contrato-promessa pressupõe o incumprimento deste pela contraparte.