0000861 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santana Guapo
Processo: 0000861
Acórdão
Descritores: Presunção de propriedade, Registo predial, Registo definitivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026862
Nr Documento: RL199611120000861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cf151b1e9e6b317a80256982003be32bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000861.0C
Sumário
I - É ineficaz em relação ao exequente a venda do imóvel penhorado feita pelo executado, se o registo da penhora for anterior ao registo da aquisição da propriedade.