Quando foi proferido o acórdão 015773?

O acórdão foi proferido em 15 de maio de 1968.

Acórdão STA (1968) — Imposto sobre sucessões, Liquidação

Acórdão

015773

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de maio de 1968
Relator: Luis Pereira

Imposto sobre sucessõesLiquidaçãoValor matricial dos bens a data da transmissãoCodigo da sisa e do imposto sobre as sucessões e doaçõesAplicação da lei fiscal no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

CSISD58 ART10 ART30.
RGU DE 1899/12/23 ART15 ART41 PARUNICO.
D DE 1911/05/24 ART5.
D 16731 DE 1929/04/13 ART108.
CCIV867 ART2009 ART2011.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1959/07/29 IN COL AC VII PAG409.; AC STA DE 1959/11/04 IN COL AC VII PAG488.; AC STA DE 1962/11/22 IN COL AC VV PAG267.

Sumário

O valor dos bens a considerar, para efeitos da liquidação do imposto sucessorio, e o inscrito na matriz, devidamente corrigido, a data da transmissão, no regime anterior ao do actual Codigo, aprovado pelo Decreto n. 41969.

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