015773 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015773
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões, Liquidação, Valor matricial dos bens a data da transmissão, Codigo da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações, Aplicação da lei fiscal no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019170
Nr Documento: SA219680515015773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/402749ae4822e272802568fc0037b74eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:015773.84
Sumário
O valor dos bens a considerar, para efeitos da liquidação do imposto sucessorio, e o inscrito na matriz, devidamente corrigido, a data da transmissão, no regime anterior ao do actual Codigo, aprovado pelo Decreto n. 41969.