038522 - Supremo Tribunal de Justiça

Com a nova redacção do n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal, introduzida pelo Decreto-Lei n. 402/82, de 23 de Setembro, passaram a ser recorriveis para o Supremo Tribunal de Justiça os acordãos das Relações proferidos em processo correccional que, embora não condenatorios, ponham termo ao processo.