001045 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001045
ACORDAO
Descritores: Delito aduaneiro, Descaminho, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia
Recorrente: Cidre , Eliseu e Outro
Recorridos: Gonçalves , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Nr Convencional: JSTA00009492
Nr Documento: SA219800423001045
Data de Entrada: 04/05/1977
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f88ae18dc92e7a17802568fc0038856f
Sumário
Apos a publicação do Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho, e aos tribunais comuns que compete conhecer dos processos em que se persigam delitos aduaneiros.
