9451053 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9451053
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Conflito de competência, Tribunal de círculo, Tribunal de comarca
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00015240
Nr Documento: RP199506199451053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/10a1f5a7e2d4d95a8025686b0066b41cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451053.A9
Sumário
O que justifica a intervenção do Tribunal de Círculo é a necessidade de que a causa seja julgada pelo Colectivo de Juízes. No julgamento de embargos de executado não contestados, por não seguirem a forma do processo ordinário, não intervem o Colectivo.