0418/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0418/11
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Convolação, Pedido subsidiário
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF PORTO DE 2010/12/22 PER SALTUM
Nr Convencional: JSTA00067196
Nr Documento: SA2201110190418
Data de Entrada: 28/04/2011
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO
DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL; DIR PROC CIV
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2558465a33e22873802579330052e25fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0418.11.B1
Sumário
Não é nula, por omissão de pronúncia, a sentença que não deixe de apreciar questão que deva conhecer ou cujo conhecimento esteja prejudicado pela solução dada a outra (artigos 125.º, n.º 1 do Código do Procedimento e do Processo Tributário e 668.º,n.º 1, alínea d) e 660.º n.º 2 do Código de Processo Civil). Diz-se subsidiário o pedido que é apresentado ao tribunal para ser tomado em consideração no caso de não proceder um pedido anterior (cfr. o n.º 1 do artigo 469.º do Código de Processo Civil). Não obsta à convolação da petição de oposição em requerimento de arguição de nulidade da citação a apresentar no processo executivo a existência de pedido subsidiário para o qual a oposição constituía meio processual adequado, pois que ainda que a cada um dos pedidos (principal e subsidiário) correspondam formas processuais diferentes, deve prevalecer a forma adequada ao pedido principal, pois o subsidiário só deve ser apreciado em caso de improcedência do pedido principal (artigo 469.º n.º 1 do Código de Processo Civil).
Texto
- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:1 – A Fazenda Pública recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto de 22 de Dezembro de 2010, que, nos autos de oposição à execução fiscal n.º 3360200201518267, deduzida por A…, decidiu anular todo o processado desde a petição inicial (que se aproveita bem como os documentos a ela juntos), determinando a convolação dessa petição em requerimento de arguição de falta/nulidade de citação, a ser junto ao próprio processo de execução para aí ser apreciada como tal, para o que apresentou as seguintes conclusões: Determinou a douta sentença recorrida a convolação da oposição em requerimento de arguição de falta/nulidade de citação a ser junto no próprio processo de execução fiscal para aí ser apreciado como tal. Para assim decidir, o Tribunal “a quo” assinala que apesar de o oponente alegar, subsidiariamente, a falsidade do título executivo, da leitura da petição inicial resulta que o fim visado, a título principal é o de que lhe seja feita a citação para a execução (como pede a final), e que a questão da falsidade/nulidade da citação apresenta-se como uma verdadeira questão prévia relativamente à questão de saber se existe (ou não) falsidade do título executivo. Considerando o disposto nos art.s 97º nº3, da LGT, e 98º, nº4, do CPPT, e afirmando que o pedido de que seja ordenada a realização de citação válida, na pessoa do oponente, coaduna-se com a natureza do requerimento de arguição da falta/nulidade da citação a dirigir ao processo de execução fiscal, conclui a douta sentença recorrida pela viabilidade da convolação dos presentes autos em requerimento a tramitar no processo de execução fiscal decidindo no sentido já identificado. Ressalvado o devido respeito, não se conforma a Fazenda Pública com esta decisão, porquanto a sentença recorrida fez uma errónea aplicação da lei, uma vez que não procedeu ao princípio do favorecimento da instância vertido no artigo 199.º do CPC. O “quid decidendum” pode sintetizar-se na questão de saber se, tendo o autor cumulado pedido adequado à forma processual empregue com outro inadequado, cabe ao julgador seleccionar um desses pedidos formulados, convertendo-o em requerimento dirigido à Administração Tributária no âmbito de processo de execução fiscal, mais ainda se o pedido preterido era o adequado à forma processual empregue. Resulta do mencionado art. 199º do CPC, designadamente do seu nº4, que, quando a nulidade da citação não é o único fundamento de oposição invocado, e entre os invocados se inclua algum que esteja previsto como tal no art. 204.º (vide a alínea c) do n.º 1 desse normativo). A solução é considerar sem efeito o pedido para o qual o processo não é adequado, como se infere da solução dada a uma questão paralela no n.º 4 do art. 193.º do CPC. Nesse sentido aponta Jorge Lopes de Sousa, in CPPT Anotado e Comentado, 5ª ed., 2º vol., em nota 17 ao art. 165.º e em nota 46 ao art. 204º, I. e a jurisprudência mais recente do STA, nomeadamente nos acórdãos tirados em 11.02.2008, proc. 0875/08, em 08.07.2009, proc. 0242/09, em 24.03.2010, proc. 0956/09, e, se bem que de modo lateral, com menção a anotação de Alberto dos Reis, no acórdão de 13.10.2010, proc. 0455/10, conforme pugnado já em contestação, incorrendo a sentença recorrida em omissão de pronúncia quanto a este ponto. A Fazenda Pública dissente também da caracterização que a sentença faz pedidos que a priori não são compatíveis com a forma de processo empregue como estando numa relação de subsidiariedade entre si (segundo o art. 469.º do CPC), K. Porque só se preenchidas as exigências de competência do tribunal e da forma do processo é que se pode falar ajustadamente de pedido principal e de pedido subsidiário, mesmo que contraditórios entre si. A Fazenda Pública dissente, ainda, da caracterização que a sentença recorrida faz da questão atinente à falta/nulidade da citação como prévia em relação à questão da falsidade do título executivo, M. tanto porque a falsidade do título afigura-se prévia à citação sob o ponto de vista da tramitação da execução, como a mais estável tutela das pretensões do oponente leva a que se dê preferência àquela que, ao invés da realização da venda válida, potencialmente determine a extinção da instância executiva, impedindo definitivamente a realização do acto, por sinal a que no caso em apreço se coaduna com a forma processual empregue. Por consequência, dever-se-á anular a douta sentença recorrida, determinando-se a prossecução da oposição quanto ao pedido e causa de pedir adequados a essa espécie processual. Ao não decidir deste modo, a douta sentença sob recurso incorreu em erro de julgamento por errónea aplicação do direito, e omissão de pronúncia, violando para além das disposições legais supra citadas, ainda os art.s 125.º e 211º, nº1, do CPPT e os art.s 668º, nº1, al.s b) e d), 669º, nº2, al. a), do CPC. Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso, declarando-se nula a sentença recorrida por omissão de pronúncia e errónea aplicação do direito, revogando-se a douta sentença recorrida, com as legais consequências. 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 – O Exmo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal não emitiu parecer sobre o mérito do recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. - Fundamentação – 4 – Questões a decidir Importa previamente julgar se a sentença recorrida enferma da nulidade por omissão de pronúncia que a recorrente lhe imputa, decidindo depois, em caso de improcedência desta, do alegado erro de julgamento Apreciando 5.1 Da alegada nulidade por omissão de pronúncia da sentença recorrida Alega a recorrente enfermar a sentença recorrida de nulidade por omissão de pronúncia, uma vez que o Tribunal “a quo” se absteve de decidir as questões suscitadas pela Fazenda Pública em sede de contestação, a saber a de que quando a nulidade da citação não é o único fundamento de oposição invocado, e entre os invocados se inclua algum que esteja previsto como tal no art. 204.º (vide alínea c) do n.º 1 desse normativo a solução a solução é considerar sem efeito o pedido para o qual o processo não é adequado, como se infere da solução dada a uma questão paralela no n.º 4 do art. 193.º do CPC, dando a devida prevalência ao princípio do favorecimento da instância (cfr. os números 33, 20 e 21 das alegações de recurso e respectiva conclusão O). O tribunal “a quo” sustentou a inexistência de nulidade nos seguintes termos (fls. 214 dos autos): «A Fazenda Pública vem em sede de recurso sustentar a nulidade da sentença proferida por omissão de pronúncia, nos termos da al. d) do nº 1 do art. 668º do CPC e art. 125º, nº1 do CPPT. Se bem entendemos as alegações de recurso, a recorrente sustenta a referida omissão no facto de, no seu entendimento, o Tribunal não se ter pronunciado acerca de um dos fundamentos da oposição – falsidade do título executivo. Vejamos. É certo que o Tribunal não se pronunciou sobre um dos fundamentos invocados na oposição. Porém, a apreciação de tal fundamento ficou prejudicada pela decisão que foi tomada no caso concreto; ou seja, entendeu o Tribunal (bem ou mal é outra questão) que o pedido principal era o da falta de citação e, consequentemente, determinou a convolação da petição em requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal. Face ao decidido e aos fundamentos dessa decisão, naturalmente que ficava prejudicada a apreciação do outro fundamento invocado. Afigura-se-nos que o alegado pela Fazenda Pública (ora recorrente), pode ser susceptível de ser enquadrado num eventual erro de julgamento mas não configura a nulidade prevista na al. d) do n.º 1 do art. 668.º do CPC. V. Ex.as, contudo, melhor decidirão.» (fim de citação) Vejamos. Nos termos do n.º 1 do artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) constitui causa de nulidade da sentença, entre outras, a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar, considerando-se como tais, nos termos do n.º 2 do artigo 660.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi da alínea e) do artigo 2.º do CPPT, todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. No caso dos autos, quer se entenda que a imputada nulidade por omissão de pronúncia da sentença recorrida resulta, na tese da Fazenda Pública, de o tribunal “a quo” se ter abstido de decidir as questões suscitadas pela Fazenda Pública em sede de contestação, a saber a de que quando a nulidade da citação não é o único fundamento de oposição invocado, e entre os invocados se inclua algum que esteja previsto como tal no art. 204.º (vide alínea c) do n.º 1 desse normativo a solução a solução é considerar sem efeito o pedido para o qual o processo não é adequado, como se infere da solução dada a uma questão paralela no n.º 4 do art. 193.º do CPC, dando a devida prevalência ao princípio do favorecimento da instância (como a entendemos), quer se entenda que resultaria de o Tribunal não se ter pronunciado acerca de um dos fundamentos da oposição – falsidade do título executivo (como o entendeu o tribunal “a quo”), improcede a arguida nulidade. Entendendo a alegação da recorrente como referindo-se à não pronúncia sobre a falsidade do título executivo, manifesto é que, como sustentado, a apreciação de tal fundamento ficou prejudicada pela decisão que foi tomada no caso concreto – a da convolação da petição em requerimento de arguição de nulidade/falta de citação dirigido ao órgão de execução fiscal, não tendo, pois, o tribunal “a quo” de dele conhecer. Entendendo a alegação da recorrente como referindo-se à abstenção de decisão sobre a questão suscitada na contestação de que quando a nulidade da citação não é o único fundamento de oposição invocado, e entre os invocados se inclua algum que esteja previsto como tal no art. 204.º (vide alínea c) do n.º 1 desse normativo a solução a solução é considerar sem efeito o pedido para o qual o processo não é adequado, como se infere da solução dada a uma questão paralela no n.º 4 do art. 193.º do CPC, dando a devida prevalência ao princípio do favorecimento da instância, consideramos que a sentença recorrida deu resposta à contestação oportunamente apresentada pela Fazenda Pública (a fls. 170 a 174 dos autos), designadamente à excepção de erro na forma de processo aí invocada para apreciação da falta ou nulidade da citação. Não adoptou, é certo, antes afastou implicitamente, a solução jurídica proposta pela Fazenda Pública para o caso dos autos – a de considerar sem efeito o pedido para o qual o processo não era o adequado, prosseguindo o processo para apreciação do pedido para o qual é adequado -, por ter julgado, em face do teor da petição inicial, que o pedido principal era o de falta/nulidade da citação, não havendo, por isso, obstáculo à convolação. Manifesto é, pois, que o juiz “a quo” não deixou de apreciar - se bem, se mal é questão que se apreciará a propósito do mérito da decisão e que não se confunde com a da arguição de nulidade da sentença -, questão cujo conhecimento se lhe impunha, razão pela qual improcede a arguição de nulidade. 5.2 Do mérito da decisão recorrida Alega também a recorrente que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao ter convolado a petição de oposição em requerimento de arguição de falta/nulidade de citação a ser junto no próprio processo de execução fiscal para aí ser apreciado como tal, não obstante ser também invocado como fundamento de oposição a “falsidade do título executivo”, quando impunha o princípio do favorecimento da instância vertido no artigo 199.º do CPC que quando a nulidade da citação não é o único fundamento de oposição invocado, e entre os invocados se inclua algum que esteja previsto como tal no art. 204.º (vide a alínea c) do n.º 1 desse normativo), a solução é considerar sem efeito o pedido para o qual o processo não é adequado, como se infere da solução dada a uma questão paralela no n.º 4 do art. 193.º do CPC. Alega ainda que dissente também da caracterização que a sentença faz pedidos que a priori não são compatíveis com a forma de processo empregue como estando numa relação de subsidiariedade entre si (segundo o art. 469.º do CPC), porque s ó se preenchidas as exigências de competência do tribunal e da forma do processo é que se pode falar ajustadamente de pedido principal e de pedido subsidiário, mesmo que contraditórios entre si, bem como da caracterização que a sentença recorrida faz da questão atinente à falta/nulidade da citação como prévia em relação à questão da falsidade do título executivo, tanto porque a falsidade do título afigura-se prévia à citação sob o ponto de vista da tramitação da execução, como a mais estável tutela das pretensões do oponente leva a que se dê preferência àquela que, ao invés da realização da venda válida, potencialmente determine a extinção da instância executiva, impedindo definitivamente a realização do acto, por sinal a que no caso em apreço se coaduna com a forma processual empregue. Vejamos. A caracterização efectuada pela sentença recorrida da questão da falta de citação como questão que vem suscitada a título principal e de que o fim visado, a título principal, pelo oponente, é o de que lhe seja feita a citação para a execução (como pede a final) - cfr. sentença recorrida, a fls. 185, verso e 186 - , sendo a alegação relativa à falsidade do título executivo deduzida subsidiariamente, resulta inequivocamente do teor da petição inicial de oposição apresentada (a fls. 14 a 22 dos autos), na qual a questão da “falsidade do título executivo” surge após a invocação da “falta e da nulidade da citação” , para o caso de por absurdo assim se não entender, o que de forma alguma se concede e se aventa exclusivamente à cautela (cfr. fls. 20), o que é mais uma vez reiterado nos pedidos formulados a final - em que se requer que seja ordenada a realização de citação válida na pessoa do oponente, por falta de citação, ou, caso assim não se entenda, requer que a presente oposição seja julgada totalmente procedente, extinguindo-se, em consequência, a execução, com todas as consequências legais (cfr. fls. 21 dos autos). Ora, nos termos do n.º 1 do artigo 469.º do Código de Processo Civil, diz-se subsidiário o pedido que é apresentado ao tribunal para ser tomado em consideração no caso de não proceder um pedido anterior, sendo que, em razão da sua consideração apenas no caso de improcedência do pedido anterior, podem eles ser entre si incompatíveis (cfr. o n.º 2 do artigo 469.º do Código de Processo Civil). Parece-nos que é neste sentido – de que o conhecimento do pedido subsidiário é necessariamente precedido do conhecimento de pedido anterior -, e não em nenhum outro, que a sentença recorrida caracterizou a questão da nulidade/falta de citação como “questão prévia”. Prévia relativamente ao conhecimento do pedido de procedência da oposição com fundamento na falsidade do título executivo, pois que este último é formulado subsidiariamente, para o caso de improcedência do formulado primeiro. Neste circunstancialismo, julgamos que nada obstava a decisão de convolar a petição de oposição em requerimento de arguição de nulidade, pois que ainda que a cada um dos pedidos (principal e subsidiário) correspondam formas processuais diferentes, deve prevalecer a forma adequada ao pedido principal, pois o subsidiário só deve ser apreciado em caso de improcedência do pedido principal (artigo 469.º n.º 1 do Código de Processo Civil). A invocação que a recorrente faz da jurisprudência deste Supremo Tribunal em casos dissemelhantes ao caso “sub judice” (pois os três primeiros Acórdãos citados na conclusão I) das alegações de recurso não versam sobre a hipótese de um dos pedidos ser formulado subsidiariamente e no citado Acórdão de 13 de Outubro de 2010 veio a concluir-se que ao pedido principal e ao pedido subsidiário cabia a mesma forma de processo) bem como da posição expressa por Jorge Lopes de Sousa (referida na conclusão H) das alegações) para situações que não revelam as particularidades que tem o caso dos autos – em que o pedido preterido é subsidiário - em nada contribuem para invalidar o julgado recorrido, que não merece censura. O recurso não merece provimento. - Decisão - 8 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Custas pela recorrente. Lisboa, 19 de Outubro de 2011. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Francisco Rothes - Dulce Neto.