014942 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 014942
ACORDAO
Descritores: Acto tributário, Recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038260
Nr Documento: SA219930519014942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9387479ca9fdc2d802568fc00392135
Sumário
Os actos relativos a matéria tributária são susceptíveis de imediata impugnação contenciosa através dos T. T. de 1a. instância ou de impugnação por meio de recurso hierárquico de cuja decisão caberá recurso contencioso para o Tribunal competente, consoante o orgão da hierarquia que se tiver pronunciado sobre o recurso hierárquico.*